PL 4937/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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26/11/2025 - 13:04O texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara
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20/03/2024 - 13:26Projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara
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25/10/2021 - 19:40Parte dos recursos arrecadados serão usados em projetos de acessibilidade
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11/01/2021 - 11:22No mínimo 10% dos valores arrecadados deverão ser empregados na adaptação às regras da ABNT
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