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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 25/11/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 25/11/2025 às 15:44
Término: 25/11/2025 às 17:48
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 19

REQ 55/2025 CCJC - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2531/2021 e do Projeto de Lei nº 3817/2020, que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica.

Aprovada
- Autor: Danilo Forte (UNIÃO-CE)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
PL 10674/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
- Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 2823/2020 - Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria.

Aprovada
- Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- Relator: Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 1661/2023 - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional “Modamix”, do município de Itabaianinha, no Estado de Sergipe.

Aprovada
- Autor: Thiago de Joaldo (PP-SE)
- Relator: Icaro de Valmir (PL-SE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 1905/2023 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.

Aprovada
- Autor: Dr. Jaziel (PL-CE)
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 2660/2023 - Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.

Aprovada
- Autores: Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Lucas Redecker (PSDB-RS), Silvia Cristina (PL-RO)
- Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 4470/2023 - Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Aprovada
- Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
- Relator: Flávio Nogueira (PT-PI)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDL 442/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDL 601/2024 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Daniel Freitas (PL-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 2709/2024 - Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Aprovada
- Autora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
- Relator: Marreca Filho (PRD-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 3123/2024 - Cria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará.

Aprovada
- Autor: Túlio Gadêlha (REDE-PE)
- Relator: Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDL 261/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDL 290/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 6014/2013 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDL 167/2025 - Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/11/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  01/10/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  23/09/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  02/07/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  17/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 4937/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Diego Tavares
- Relator: Mersinho Lucena (PP-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.879/2020, 1.211/2019, 4.414/2019 e 5.001/2020, com emenda, apensados, da Emenda n° 1/2019 apresentada ao Projeto de Lei n° 4.414/2019 na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda de redação, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  20/03/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  06/12/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.937/2020, dos PLs nºs 4.414/2019, 1.879/2020, 5.001/2020, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e da subemenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  13/09/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  31/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação deste e dos PLs 1879/2020, 4414/2019, 5001/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com subemenda.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
  
  19/10/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
  
  06/10/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma do substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Mersinho Lucena.
PDL 167/2024 - Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.

Análise iniciada e não concluída
- Autores: Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  09/10/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  29/10/2024
  
  Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 26 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 31 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Tadeu Veneri e Elisângela Araújo.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  26/06/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 7
  
  Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, assegurada a continuação da Discussão à Deputada Erika Kokay por 13 minutos.
- 6
  
  Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 5
  
  Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, e Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
- 4
  
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Rubens Pereira Junior.
- 3
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
- 2
  
  Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Rubens Pereira Junior.
- 1
  
  Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
PL 188/2024 - Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas.

Aprovada com alterações
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  15/05/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  30/04/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Não houve Discussão.
- 1
  
  Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Patrus Ananias.
PL 2252/2024 - Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.

Aprovada com alterações
- Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  22/04/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  13/11/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  05/11/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Não houve Discussão.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Bia Kicis.

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 25/11/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Paulo Azi

Erika Kokay

Paulo Azi

Maria do Rosário

Paulo Azi

Maria do Rosário

Paulo Azi

Daniela Reinehr

Paulo Azi

Rubens Pereira Júnior

Paulo Azi

Zé Trovão

Paulo Azi

Patrus Ananias

Fim da Votação

Paulo Azi

Capitão Alberto Neto

Paulo Azi

Bia Kicis

Paulo Azi

Mersinho Lucena

Paulo Azi

Rubens Pereira Júnior

Paulo Azi

Zé Trovão

Início da Votação

Paulo Azi

Nikolas Ferreira

Paulo Azi

Patrus Ananias

Paulo Azi

Zé Trovão

Paulo Azi

Patrus Ananias

Paulo Azi

Mersinho Lucena

Paulo Azi

Mersinho Lucena

Paulo Azi

Bia Kicis

Paulo Azi

Bia Kicis

Paulo Azi

Ricardo Ayres

Gisela Simona

Paulo Azi

Ricardo Ayres

Paulo Azi

Patrus Ananias

Paulo Azi

Informações

Propostas analisadas 19

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Propostas não analisadas 19

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