Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3320/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
  
  NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 2.373/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.373/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 247; não: 140; total: 387.  Votação
• Matéria não apreciada em face da aprovação do requerimento de retirada de pauta.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste projeto de lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; não: 280; abstenção: 4; total: 360  Votação
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 244; total: 287.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 3. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 288; abstenção: 1; total: 333.  Votação
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.320, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 64; total: 337.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 4° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 3320/20, para fins de supressão (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 283; não: 60; abstenção: 1; total: 344.  Votação
• Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, do trecho "ainda que a prestadora tenha optado pela adaptação para o Serviço de Acesso Condicionado”, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do Parágrafo Único do artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PL 3320/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.320-A/2020).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14453/2022. DOU 22/09/22 PÁG 09 COL 01.