PL 6256/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/12/2019
Ementa
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/02/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 25/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2021) | 11/07/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2023) | 27/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer. |
05/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 24 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
16/12/2021
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
24/05/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
23/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
09/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/09/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)