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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 05/09/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 05/09/2023 às 14:59
Término: 05/09/2023 às 17:29
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 12

PL 5090/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprovada
- Autor: Marcelo Aro (PP-MG)
- Relatora: Caroline de Toni (PL-SC)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) - Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziotin
- Relatora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/09/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.075/2014, 4.837/2020, 3.528/2015, 3.794/2015, 10.311/2018, 10.451/2018, 118/2019, 4.770/2019, 2.781/2023 e 1.909/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 1.295/2015 e 4.574/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que saneia inconstitucionalidade, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/09/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  07/07/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, do PL 1295/2015, do PL 4574/2016, do PL 4837/2020, do PL 3528/2015, do PL 3794/2015, do PL 10311/2018, do PL 10451/2018, do PL 118/2019, do PL 4770/2019, e do PL 1909/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMulher.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  10/06/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  30/04/2021
  
  Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma, pela aprovação do PL 1654/2019 e dos PLs 7075/2014, 1295/2015, 4574/2016, 4837/2020, 3528/2015, 3794/2015, 10311/2018, 10451/2018, 118/2019, 4770/2019, 1909/2011, apensados, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 5
  
  Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro.
- 4
  
  Lido o Parecer pela Relatora.
- 3
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 2
  
  Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Sâmia Bomfim.
- 1
  
  Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) - Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: do Senado Federal
- Relator: Pedro Campos (PSB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/10/2023
  
  Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/07/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
Passo a Passo
- 7
  
  Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 6
  
  Lido o Parecer pelo Relator
- 5
  
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
- 4
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
- 3
  
  Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Pedro Campos.
- 2
  
  Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
- 1
  
  Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
PDL 571/2021 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2023
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 1017/2021 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/10/2023
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 1080/2021 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetés, Estado de Pernambuco.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Pastor Eurico (PL-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2023
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 439/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Movimento de Ação Comunitária - MAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solonópole, Estado do Ceará.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Idilvan Alencar (PDT-CE)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 445/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/10/2023
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PDL 457/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Idilvan Alencar (PDT-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2023
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 3079/2015 - Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: Victor Mendes (PV-MA)
- Relatora: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/10/2023
  
  Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 8 obstruções.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/06/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  03/11/2021
  
  Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  06/10/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 8818/2017, do PL 4010/2020, do PL 5044/2020, do PL 3658/2015, do PL 5286/2020, e do PL 810/2021, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 6
  
  Encerrada Discussão. Suspensa a apreciação em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 5
  
  Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 4
  
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta. Retirado o Requerimento de Adiamento da Discussão dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
- 3
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 2
  
  Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Maria Arraes.
- 1
  
  Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
PL 7722/2017 - Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.

Análise iniciada e não concluída
- Autoras: Carmen Zanotto (PPS-SC), Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/09/2023
  
  Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alfredo Gaspar.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  22/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma da Emenda apresentada na Comissão.
Passo a Passo
- 3
  
  Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 2
  
  Lido o Parecer pelo Relator
- 1
  
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
PL 2812/2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.

Aprovada com alterações
- Autores: Luciano Bivar (UNIÃO-PE), Marangoni (UNIÃO-SP)
- Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Passo a Passo
- 5
  
  Aprovado o Parecer.
- 4
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 3
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 2
  
  Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva e Delegado Marcelo Freitas.
- 1
  
  Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta e do Deputado Cabo Gilberto Silva.

Propostas não analisadas 29

REQ 49/2023 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Saúde para discutir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o PL 2134/2023.
- Autores: Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 7401/2017 - Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
- Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA), DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), JÔ MORAES (PCdoB-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 8.629/2017 e 9.302/2017, apensados; e pela constitucionalidade, com subemenda saneadora, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
  
  Comissão de Minas e Energia (CME)
  
  28/08/2019
  
  Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Nereu Crispim, Carlos Henrique Gaguim e Lucas Gonzalez.
  
  Comissão de Minas e Energia (CME)
  
  20/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 8629/2017, apensado, e pela aprovação do PL 9302/2017, apensado, com emenda.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  16/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7401/2017, dos PL's 8629/2017, e PL 9302/2017, apensados.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 10467/2018 - Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.
- Autor: da Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/09/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  21/09/2021
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  21/09/2021
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2575/2019 - Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
- Autor: do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Relator: Capitão Augusto (PL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/09/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  29/06/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  14/06/2022
  
  Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  11/09/2019
  
  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Kim Kataguiri.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  06/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
- Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
- Relator: José Medeiros (PL-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/09/2023
  
  Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 29 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  30/05/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PRC 19/2023 - Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 4007/2019 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
- Autor: do Senado Federal Mara Gabrilli
- Relator: Guilherme Boulos (PSOL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  14/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
  
  18/10/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
  
  12/08/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PEC 5/2023 - Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
- Autores: Abilio Brunini (PL-MT), Acácio Favacho (MDB-AP), Adail Filho (REPUBLIC-AM), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriano do Baldy (PP-GO), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alberto Mourão (MDB-SP), Albuquerque (REPUBLIC-RR), Alceu Moreira (MDB-RS), Alex Santana (REPUBLIC-BA), Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), Amália Barros (PL-MT), André Fernandes (PL-CE), André Ferreira (PL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), Antonio Brito (PSD-BA), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Antônio Doido (MDB-PA), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Augusto Puppio (MDB-AP), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Preto (PSD-PR), Beto Richa (PSDB-PR), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Farias (AVANTE-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Celso Sabino (UNIÃO-PA), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Charles Fernandes (PSD-BA), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Chris Tonietto (PL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Claudio Cajado (PP-BA), Cleber Verde (REPUBLIC-MA), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Célio Silveira (MDB-GO), Da Vitoria (PP-ES), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Freitas (PL-SC), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegada Katarina (PSD-SE), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Detinha (PL-MA), Diego Andrade (PSD-MG), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Dimas Gadelha (PT-RJ), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elcione Barbalho (MDB-PA), Eli Borges (PL-TO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Eros Biondini (PL-MG), Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fabio Garcia (UNIÃO-MT), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Barros (PL-PR), Filipe Martins (PL-TO), Flávia Morais (PDT-GO), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Fábio Macedo (PODE-MA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Girão (PL-RN), Geovania de Sá (PSDB-SC), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Gerlen Diniz (PP-AC), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilvan da Federal (PL-ES), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Giovani Cherini (PL-RS), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Greyce Elias (AVANTE-MG), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Gustavo Gayer (PL-GO), Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helena Lima (MDB-RR), Helio Lopes (PL-RJ), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Hugo Leal (PSD-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Icaro de Valmir (PL-SE), Ismael (PSD-SC), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jonas Donizette (PSB-SP), Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), Jorge Goetten (PL-SC), Josenildo (PDT-AP), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Medeiros (PL-MT), José Priante (MDB-PA), José Rocha (UNIÃO-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Leão (PP-BA), João Maia (PL-RN), Juarez Costa (MDB-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Arcoverde (PP-PI), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Junio Amaral (PL-MG), Junior Lourenço (PL-MA), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lebrão (UNIÃO-RO), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Bivar (UNIÃO-PE), Luciano Vieira (PL-RJ), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luiz Antonio Corrêa (PP-RJ), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), Lêda Borges (PSDB-GO), Magda Mofatto (PL-GO), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marcio Alvino (PL-SP), Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Marcos Tavares (PDT-RJ), Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Mario Frias (PL-SP), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Marx Beltrão (PP-AL), Matheus Noronha (PL-CE), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Mauricio Neves (PP-SP), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Max Lemos (PROS-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Miguel Lombardi (PL-SP), Milton Vieira (REPUBLIC-SP), Misael Varella (PSD-MG), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nely Aquino (PODE-MG), Neto Carletto (PP-BA), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Olival Marques (MDB-PA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Litro (PSD-PR), Paulo Magalhães (PSD-BA), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Professora Goreth (PDT-AP), Rafael Brito (MDB-AL), Rafael Prudente (MDB-DF), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Costa (PODE-BA), Raimundo Santos (PSD-PA), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Ricardo Maia (MDB-BA), Ricardo Salles (PL-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robinson Faria (PL-RN), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PSC-PB), Rosana Valle (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Roseana Sarney (MDB-MA), Rosângela Reis (PL-MG), Ruy Carneiro (PSC-PB), Samuel Viana (PL-MG), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Silas Câmara (REPUBLIC-AM), Silvia Cristina (PL-RO), Silvia Waiãpi (PL-AP), Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Simone Marquetto (MDB-SP), Socorro Neri (PP-AC), Sonize Barbosa (PL-AP), Soraya Santos (PL-RJ), Stefano Aguiar (PSD-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tadeu Veneri (PT-PR), Thiago Flores (MDB-RO), Tiririca (PL-SP), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Yury do Paredão (PL-CE), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Silva (SOLIDARI-MG), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI)
- Relatora: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão Especial da Imunidade Tributária (PEC005/23) (PEC00523)
  
  27/02/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
- Autor: do Senado Federal - Jaques Wagner
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 2
  
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.
- Autor: do Senado Federal
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/08/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 119/2019 - Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
- Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
- Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  12/12/2018
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  26/07/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do Substitutivo da CDEICS.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  17/05/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  19/04/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2322/2015 - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais.
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda n° 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Educação e da Emenda n° 2 da Comissão de Educação, com subemenda.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  24/11/2021
  
  Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  15/06/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 5325/2016 - Esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos
- Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
- Relator: Capitão Augusto (PL-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 6116/2016 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais.
- Autor: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
- Relator: Marcos Pollon (PL-MS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/10/2023
  
  Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 9226/2017 - Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
- Autores: ALEXANDRE VALLE (PR-RJ), CELSO PANSERA (PMDB-RJ), Chico D'Angelo (PT-RJ), DELEY (PTB-RJ), Hugo Leal (PSB-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Rosangela Gomes (PRB-RJ)
- Relator: Helder Salomão (PT-ES)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  22/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  21/06/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  25/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
PL 364/2019 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
- Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
- Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/03/2024
  
  Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/12/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  23/11/2022
  
  Parecer Vencedor, Dep. Jose Mario Schreiner, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  23/11/2022
  
  Aprovado o Parecer Vencedor, pela aprovação com Substitutivo, de autoria do Deputado José Mario Schreiner. Apresentou votos em separado o Deputado Nelson Barbudo. O parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto, passou a constituir Voto em Separado.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
PL 1547/2019 - Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
- Autor: Chico D'Angelo (PDT-RJ)
- Relator: Afonso Motta (PDT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  30/11/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  08/10/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3336/2019 - Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.
- Autores: Carla Zambelli (PSL-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- Relator: Bacelar (PV-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/03/2024
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3887/2019 - Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.
- Autor: Célio Studart (PV-CE)
- Relator: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/10/2023
  
  Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 4189/2019 - Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.
- Autores: Capitão Alberto Neto (PRB-AM), Carla Dickson (PROS-RN)
- Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 6256/2019 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
- Autores: Erika Kokay (PT-DF), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Relator: Bacelar (PV-BA)
Passo a Passo
- 2
  
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício.
PL 268/2021 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte.
- Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
- Relator: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 626/2021 - Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência.
- Autor: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
- Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/11/2023
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1842/2021 - Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.
- Autor: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
- Relator: Carlos Jordy (PL-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/05/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  16/11/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  04/11/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  22/09/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  14/09/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2297/2021 - Institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória.
- Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- Relatora: Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/09/2023
  
  Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/07/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Educação.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  01/06/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  17/05/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CSSF, com emenda.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  01/12/2021
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Chris Tonietto, Dra. Soraya Manato e Márcio Labre (votação simbólica).
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  29/09/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3299/2021 - Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.
- Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/12/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  02/08/2022
  
  Aprovado o Parecer, contra o Deputado Tiago Mitraud.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  18/05/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3410/2021 - Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
- Autora: Aline Sleutjes (PSL-PR)
- Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/05/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 1.225/2022, apensado, com emenda, da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  06/07/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  06/06/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1225/2022, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/09/2023
  
  Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Coronel Fernanda, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/05/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Acompanhe

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 05/09/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Rui Falcão

João Leão

Rui Falcão

Marcelo Crivella

Rui Falcão

Pr. Marco Feliciano

Rui Falcão

Afonso Motta

Rui Falcão

Gilson Marques

José Medeiros

Gilson Marques

Rui Falcão

Patrus Ananias

Rui Falcão

Gleisi Hoffmann

Rui Falcão

Gilson Marques

Rui Falcão

Lindbergh Farias

Rui Falcão

Gilson Marques

Rui Falcão

Pedro Aihara

Rui Falcão

Marcelo Crivella

Rui Falcão

Delegada Katarina

Rui Falcão

Delegado Marcelo Freitas

Rui Falcão

João Leão

Rui Falcão

Patrus Ananias

Rui Falcão

Maria Arraes

Rui Falcão

Gilson Marques

Rui Falcão

Pedro Campos

Rui Falcão

Gilson Marques

Fim da Votação

Rui Falcão

Pedro Campos

Rui Falcão

Afonso Motta

Rui Falcão

José Medeiros

Rui Falcão

Gilson Marques

Rui Falcão

Maria Arraes

Rui Falcão

Marcelo Crivella

Rui Falcão

Delegada Katarina

Rui Falcão

Delegado Marcelo Freitas

Patrus Ananias

Início da Votação

Rui Falcão

Pedro Campos

Rui Falcão

Gilson Marques

Rui Falcão

Gilson Marques

Rui Falcão

Zé Haroldo Cathedral

Rui Falcão

Delegado Éder Mauro

Rui Falcão

Sâmia Bomfim

Rui Falcão