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PL 3792/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Professora Rosa Neide - PT/MT

Apresentação
02/07/2019

Ementa
Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2019	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/05/2022	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para reexame

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )	03/12/2021 - Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )	-
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3791/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 119. Inteiro teor
17/07/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
06/08/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
07/08/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
23/06/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2021)
06/07/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2021 a 06/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora.
03/12/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
08/12/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Deputada Rosana Valle.
11/05/2022	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
16/05/2022	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para reexame

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11/05/2022 - 10h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
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- Detalhes
08/12/2021 - 12h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/07/2021 - 06h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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- Vídeo
- Detalhes