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PL 3723/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2019 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 2140/2019 do Sr. Alexandre Leite que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19
07/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/19/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
PL 3723/19 - ARMAMENTO   ( PL372319 ) 05/11/2019 - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3723/2019, pela Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 264/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes'.
    ". Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 24/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 25/08/2019.
    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 10/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2019.
27/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1851/2019, pelo Deputado João Campos (PRB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017. ". Inteiro teor
27/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 260. Inteiro teor
28/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 1º/07/2019 em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
10/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 10/07/2019 16:13:00
10/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à matéria.
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado na Emenda n. 3/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 3/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas no DCD de 19/07/19 PÁG 78., Letra A. Inteiro teor
05/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.851/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2019, porque o Projeto de Lei n. 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para o bloco de 32 proposições, todas de autoria parlamentar, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.433/2017. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 350/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.
    ". Inteiro teor
14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC 350/2019, o PL 3.723/2019 passa a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2140/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2140/2019.
  • Aprovado requerimento n. 2140/2019 do Sr. Alexandre Leite que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19
20/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
20/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, pela Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 21/08/19, PÁG 767, Letra B. Inteiro teor
21/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Substitutivo retificado encaminhado pelo Relator, Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), para publicidade. Inteiro teor
27/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2371/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 12 apresentada ao Projeto de Lei nº 3723/19". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2372/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 11 apresentada ao Projeto de Lei nº 3723/19". Inteiro teor
10/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2371/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 12/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 2.372/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 11/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
17/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
01/10/2019

Comissão Especial - PL 3723/19 - ARMAMENTO ( PL372319 ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 6, 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
01/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado de Plenário, proferido pelo relator designado da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 02/10/19 PÁG 522, Letra C. Inteiro teor
09/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 234; abstenção: 3; total: 268.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Loester Trutis (PSL-MS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 240; abstenção: 1; total: 260.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Loester Trutis (PSL-MS), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, de ofício.
30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nºs 21 a 120 Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 577, Letra D. Inteiro teor
05/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 228; abstenção 3; total: 262.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1a 120.
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3723, de 2019,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 28, 30, 33, 35, 44, 51, 55, 65, 66, 70, 92, 106, 108, 110 e 111, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Loester Trutis (PSL-MS) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 17; não 263; abstenção 4; total 284.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 14; não 258; abstenção 1; total 273.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3723, de 2019, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada. Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
05/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
05/11/2019

Comissão Especial - PL 3723/19 - ARMAMENTO ( PL372319 ) - 19:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada. Inteiro teor
05/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim 283; não 140; abstenção 2; total 425.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, do Substitutivo e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 26: BLOCO PP/MDB/PTB: Emenda n. 113 (161, II).
  • Aprovada a Emenda nº 113.
  • Retirado o DTQ 1: PODEMOS: Destaque para votação em separado do caput do art. 6º da Lei 10826/03 alterado pelo art. 1º do PL 3723/19 com vistas a sua supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 2: PSC: Emenda 76 (161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda 57 (161, II).
  • Retirado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Emenda 15 (161, II).
  • Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do art. 2-A da Lei nº 10826/2003, na redação do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 (161,I).
  • Retirado o DTQ 6: PT: Destaque do §5º do art. 5º da Lei 10826/03, na redação do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 (161,I).
  • Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 61 (161,II).
  • Retirado o DTQ 8: PL : Emenda 4 (161,II).
  • Retirado o DTQ 9: PP: Emenda 81 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 10: Ricardo Izar: Destaque para votação em separado da seção III do Substitutivo oferecido ao PL 3723/19 (art. 161, V).
  • Retirado o DTQ 11: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda nº 2 (161,II).
  • Retirado o DTQ 12: PT: Destaque do ART. 5º-A da Lei 10826/03, na redação do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 (161,I).
  • Retirado o DTQ 13: PSL: Emenda nº 14 (161, II).
  • Retirado o DTQ 14: PSL: Emenda nº 96 (161, II).
  • Retirado o DTQ 15: PSL: Emenda nº 94 (161, II).
  • Retirado o DTQ 16: PATRIOTA: Emenda nº 98 (161, II).
  • Retirado o DTQ 17: PCdoB: Destaque do §4º do art. 6º da Lei 10826/70 constante do art. 1º do Substitutivo (art. 161).
  • Retirado o DTQ 18: PCdoB: Destaque do art. 4ºA contido no art. 1º do PL 3723, de 2019, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 19: PT: Destaque do §3º do art. 4º da Lei 10826/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/19 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 20: PT: Destaque do caput do art. 6º da Lei 10826/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/19 (art. 161, I) .
  • Retirado o DTQ 21: PT: Destaque do §2º do art. 10 da Lei 10826/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723, de 2019 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 22: NOVO: Emenda nº 110 (161, II).
  • Retirado o DTQ 23: PROS: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º da Lei n. 10826, de 2003, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723, de 2019, a fim de suprimi-lo (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 24: REPUBLICANOS: Emenda n. 109 (161, II).
  • Retirado o DTQ 25: REPUBLICANOS: Emenda n. 112 (161, II).
  • Retirado o DTQ 27: PSOL: Destaque para votação em separado do § 8º, do art. 21-D constante do art. 1º da Submenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723, de 2019, para sua supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 28: CIDADANIA: Emenda n. 114 (161, II).
  • Retirado o DTQ 29: Daniel Almeida - PCdoB: Destaque do art. 4º contido no art. 1º do PL 3723/2019 (com vistas a sua supressão) (161, V).
  • Retirado o DTQ 30: Alice Portugal - PCdoB: Destaque do caput do Art. 6º da Lei 10823/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019 (161, V).
  • Retirado o DTQ 31: PSB: Destaque para votação em separado do art. 21-X da Lei 10826/2003, constante do art. 1º do PL 3723/2019.
  • Retirado o DTQ 32: Ricardo Izar - PP: Emenda n. 117 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 33: PT: Destaque do § 4º do art. 6º da lei n. 10826/03, na redação dada pelo art. 1º da Submenda Substitutiva Global, apresentada ao PL n. 3723/19.
  • Retirado o DTQ 34: PT: Destaque do art. 2º-A, da Lei nº 10.826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao PL nº 3.723/2019 (161, I).
  • Retirado o DTQ 35: PT: Destaque §4º,do art. 3º da Lei nº 10.826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao PL nº 3.723/2019 (161, I).
  • Retirado o DTQ 36: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda n. 13 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 37: PSD: Destaque para votação do inciso XV do art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pelo art. 1º da Emenda de Plenário nº 83, para fins de suporte (art. 161,II).
  • Retirado o DTQ 38: DEM: Destaque de preferência para votação do art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pelo Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, com vistas a substituir o art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pela Subemenda Substitutiva Global (art. 161, IV).
  • Retirado o DTQ 39: DEM: Destaque de preferência para votação do art. 10 da Lei 10826/03 com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, com vistas a substituir o mesmo artigo constante da Subemenda Substitutiva Global (art. 161, IV).
  • Retirado o DTQ 40: PSL: Destaque para votação em separado do art. 5º da lei 10.826/2003, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, para incluir, onde couber, no texto final aprovado. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 41: PSL: Emenda n. 96 (161, II).
  • Retirado o DTQ 42: PL: Emenda n. 14 (161, II), para fins de suporte da Emenda Aglutinativa.
  • Retirado o DTQ 43: PSL: Destaque do inciso XV, do art. 6º, previsto na Emenda 91 apresentada ao PL 3723/2019, para que seja incluído no texto, onde couber (161, II).
  • Retirado o DTQ 44: PSB: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 21-X constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, apresentado ao PL 3723/2019, com vistas a sua supressão (161, I).
  • Retirado o DTQ 45: PSB: Destaque para votação em separado do § 2º, do art. 21-G, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019, com vistas à supressão (161, I).
  • Retirado o DTQ 46: PODEMOS: Destaque para votação dos incisos XIII e XIV, e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 10826/2003, na redação proposta pelo art. 1º da Emenda 14 apresentada ao PL 3723/2019, para que sejam incluídos ao texto final (161, II).
  • Retirado o DTQ 47: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda 14, para fins de suporte (161, II).
  • Retirado o DTQ 48: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III, do art. 6º da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019, para sua supressão. (161, I).
  • Retirado o DTQ 49: CIDADANIA: Emenda 98 (161, II).
  • Retirado o DTQ 50: PSL: Emenda 14, para fins de suporte (161, II).
  • Retirado o DTQ 51: Nicoletti - PSL: Emenda 100 (161, II).
  • Retirado o DTQ 52: PSL: Destaque do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 para que substitua o art. 6º da Subemenda Substitutiva. (161, IV).
  • Retirado o DTQ 53: PSOL: Destaque para votação em separado do § 8º, do art. 21-D, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019, PARA SUA SUPRESSÃO (161, I).
  • Retirado o DTQ 54: BLOCO PP/MDB/PTB: Emenda 18 (161, II).
  • Retirado o DTQ 55: DEM : Destaque de preferência para votação do art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pelo Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, com vistas a substituir o art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pela Subemenda Substitutiva Global (art. 161, IV).
  • Retirado o DTQ 56: DEM: Destaque do art. 10 da Lei 10826/2003, com redação dada pelo art. 1º do Substitutivo com vistas a substituir a redação dada pela Subemenda Substitutiva (161, IV).
  • Retirado o DTQ 57: Airton Faleiros - PT: Art 21 - AF da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 58: Nilto Tato - PT: Art 21 - AE da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 59: Jorge Solla - PT: § 2º do art. 21-F da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 60: Jorge Solla: Art 21 - N da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 61: Waldenor - PT: § 4º do art. 21-C da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 62: CIDADANIA : Destaque do § 8º do art. 21-D do art. 1º da Emenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019 (161, I).
  • Retirado o DTQ 63: Zé Carlos - PT: § 8º do art. 21-D da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 64: Alexandre Padilha - PT: § 7º do art. 21-D da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 65: Alexandre Padilha - PT: § 1º do art. 21-F da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 66: Pedro Uczai - PT: Art 21 - W da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 67: Nilto Tato - PT: Art 2º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 68: Carlos Veras - PT: do inciso IX, do art. 6º da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva e, em decorrência, do art. 21-H (161, V).
  • Retirado o DTQ 69: Pedro Uczai - PT: § 1º do art. 3-C da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 70: Alexandre Padilha - PT: § 4º do art. 3 da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 71: José Ricardo - PT: § 2º do art. 1 da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
  • Retirado o DTQ 72: Zé Carlos - PT: § 2º do art. 21-E da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva, e em decorrência, o § 3º do mesmo artigo. (161, V).
  • Prejudicada a EMA 1: DEM: Emenda Aglutinativa nº 1
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.723-E/2019).
05/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicada a EMA 1: DEM: Emenda Aglutinativa nº 1.
06/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/19/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões