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PL 3723/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado requerimento do Sr. Alexandre Leite que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) -

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3723/2019, pela Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Inteiro teor
26/06/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 264/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes'.
    ". Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 24/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 25/08/2019.
    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 10/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2019.
27/06/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1851/2019, pelo Deputado João Campos (PRB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017. ". Inteiro teor
27/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 260. Inteiro teor
28/06/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 1º/07/2019 em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
10/07/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 10/07/2019 16:13:00
10/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à matéria.
15/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado na Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado na Emenda n. 3/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 3/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas no DCD de 19/07/19 PÁG 78., Letra A. Inteiro teor
05/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.851/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2019, porque o Projeto de Lei n. 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para o bloco de 32 proposições, todas de autoria parlamentar, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.433/2017. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 350/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.
    ". Inteiro teor
14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC 350/2019, o PL 3.723/2019 passa a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.
14/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2140/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2140/2019.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alexandre Leite que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19
Sessões e Reuniões