| MSC 264/2019
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Mensagem |
26/06/2019 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n2 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes".
Inteiro teor
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| MSC 350/2019
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
14/08/2019 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.
Inteiro teor
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| REQ 1851/2019
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Requerimento de Apensação |
27/06/2019 |
João Campos |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017.
Inteiro teor
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| REQ 2140/2019
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/08/2019 |
Alexandre Leite |
Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19
Inteiro teor
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