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MSC 350/2019 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/08/2019

Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2019 Publique-se e, após, aquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 350/2019, determino que o PL 3.723/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se e, após, aquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 350/2019, determino que o PL 3.723/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio S/Nº/ 2019, do Poder Executivo que encaminha ao Congresso Nacional Mensagem na qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 264, de 2019.
    Inteiro teor
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 350/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.
    ". Inteiro teor
14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se e, após, aquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 350/2019, determino que o PL 3.723/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Inteiro teor
14/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/19 PÁG 508. Inteiro teor
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