
PL 1429/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor
Luciano Ducci - PSB/PR
Apresentação
13/03/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2019 | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/07/2019 |
Comissão de Educação ( CE
)
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 1429/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Educação ( CE ) | 24/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste e do PL 1840/2019, apensado.
Inteiro
teor 03/07/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 30/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação do PL 1429/2019 e do PL 1840/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/03/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
15/04/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
16/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
25/04/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
25/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
14/05/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
24/05/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
03/07/2019 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
09/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
10/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2019 - 10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2019 - 10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2019 - 10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária