PL 1429/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2019

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2021 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.429/2019 e apensado, o Projeto de Lei n. 1.840/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.429/2019 e apensado, o Projeto de Lei n. 1.840/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
08/11/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1840/2019 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1429/2019 ( 1 )

  • PL 1840/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
EDUCAÇÃO   ( CE ) 24/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste e do PL 1840/2019, apensado. Inteiro teor

03/07/2019   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 29/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste, e do PL 1840/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

27/10/2021   09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1429/2019, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/04/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
16/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 218. Inteiro teor
24/04/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
25/04/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste e do PL 1840/2019, apensado. Inteiro teor
03/07/2019

EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho inicial dado ao Projeto de Lei n. 3.530, de 2019, tendo em vista que a tramitação conjunta já não era mais possível em virtude da aprovação, em momento anterior, de parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n. 1.429, de 2019, caracterizando-se, assim, o marco temporal de que trata o art. 142, parágrafo único, do RICD, levando-se em consideração que as proposições em causa são da competência conclusiva das comissões, nos termos do art. 24, II, do mesmo RICD. Nessas condições, determino seja o Projeto de Lei n. 3.530, de 2019, desapensado do Projeto de Lei n. 1.429, de 2019. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 3.530, de 2019, a seguinte distribuição: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.530/2019: CE; CSSF e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]."
10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1840/2019 apensada.
10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2019, Letra A.
09/10/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
10/10/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)
24/10/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação do PL 1429/2019 e do PL 1840/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/10/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha
09/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis
30/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis.
07/07/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a requerimento das Dep. Chris Tonietto e Jandira Feghali
04/08/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a requerimento das deputadas Chris Tonietto e Vivi Reis.
08/09/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
  • Vista à Deputada Chris Tonietto.
14/09/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/09/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Pedro Westphalen.
29/09/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste, e do PL 1840/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/10/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
  • Aprovado o Parecer.
28/10/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
  • Encaminhado ofício 706/2021 à Mesa, informando divergência de pareceres quanto ao mérito.
28/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 706/2021, da CSSF, comunicando que o PL. n. 1429/2019 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação (CE) e de Seguridade Social e Família (CSSF). Inteiro teor
29/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 30/10/2021, Letra B.
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.429/2019 e apensado, o Projeto de Lei n. 1.840/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
08/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1840/2019 apensada.
Sessões e Reuniões
  • 27/10/2021 - 07h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 20/10/2021 - 07h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 06/10/2021 - 06h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)