Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 224/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Dep. Gilson Marques

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 28/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência   ( CPD ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Inteiro teor
14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 305. Inteiro teor
15/02/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
11/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
22/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator.
29/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar.
30/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
04/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Coronel Tadeu Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
12/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
26/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
03/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
09/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019". Inteiro teor
06/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão
13/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
28/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. Inteiro teor
16/10/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Célio Moura.
22/10/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ricardo Teobaldo, Celio Moura e Weliton Prado.
  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Dep. Gilson Marques
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2019 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2019 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2019 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária