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PEC 438/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/08/2018

Ementa
Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2019 Revejo o despacho inicialmente aposto à PEC n. 438/2018, para o fim de desapensá-la da PEC n. 423/2018. Por conseguinte, determino seja a PEC n. 438/2018 submetida aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I), e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 438/2019: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I).]

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Revejo o despacho inicialmente aposto à PEC n. 438/2018, para o fim de desapensá-la da PEC n. 423/2018. Por conseguinte, determino seja a PEC n. 438/2018 submetida aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I), e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 438/2019: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I).]

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 438/2018, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". Inteiro teor
09/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/18 PÁG 252 COL 01. Inteiro teor
16/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-423/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
17/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/08/2018.
20/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revejo o despacho inicialmente aposto à PEC n. 438/2018, para o fim de desapensá-la da PEC n. 423/2018. Por conseguinte, determino seja a PEC n. 438/2018 submetida aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I), e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 438/2019: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I).] Inteiro teor
10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Mem. 095/19, à CCJC, solicitando a desapensação da PEC 438/18 da PEC 423/18 e encaminhando nova etiqueta. Inteiro teor
03/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
05/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado o item de pauta, por ausência do Relator.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria conjunta, dos Deputados Delegado Marcelo Freitas e João Roma; da Deputada Talíria Petrone; do Deputado Patrus Ananias e do Deputado Sanderson, por perda do objeto.
  • Asseguradas as inscrições para discussão da Matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto e Caroline de Toni.
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sanderson, João Roma, Lucas Redecker, Talíria Petrone e Maria do Rosário, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
  • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
17/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
21/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi.
22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 120/2019, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 438/2018, que visa conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 123/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para instrução da PEC 438/2018 nesta Comissão". Inteiro teor
23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Guimarães.
23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Enrico Misasi que requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 438/2018, que visa conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências
29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original. Inteiro teor
29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria, conjunta, dos Deputados José Guimarães, Talíria Petrone e Chris Tonietto.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada e Pauta os Deputados José Guimarães e Arthur Oliveira Maia.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão.
  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pedro Paulo, Gilson Marques e Erika Kokay.
30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Inteiro teor
31/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Reginaldo Lopes e Alencar Santana Braga.
11/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Ivan Valente, Renildo Calheiros, Angela Amin, Darci de Matos, Rogério Correia e Célio Moura.
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2019 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/11/2019 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária