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PL 10431/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13810/2019

Origem: AV 301/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/2018

Ementa
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 13.170, de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13810/2019. DOU 08/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 74/19-PE). Razões do veto: DOU 08/03/19 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10431/2018, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015". Inteiro teor
18/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem n. 339/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados'". Inteiro teor
21/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 261. Inteiro teor
25/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
03/07/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
04/07/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2018)
08/08/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9264/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 10.431/2018". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 10.431/2018.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9264/2018 => PL 10431/2018.
20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CCJC.
21/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/01/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep.Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; Não: 238; Abstenção: 1. Total: 260.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Helder Salomão, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 294; total: 347.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Medeiros (PODE-MT).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4, de 2018; e 5 a 14, de 2019.
  • Retirada a Emenda de Plenário nº 10, de 2019.
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas e da Subemenda Substitutiva Global apresentadas; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Elmar Nascimento, Líder do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 10.431, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Votação do capítulo II do PL 10.431/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 6º do PL 10.431/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 20.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 21.
  • Rejeitada a Emenda nº 14.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do capítulo II do PL 10.431/18. - DTQ 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 2.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°2 - DTQ 3.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda n°4 - DTQ 5.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 3º, inciso III, e, por decorrência, capítulo IV do PL 10.431/18 - DTQ 10.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para votação em separado do inciso III, contido no art. 3º do PL 10.431/2018 - DTQ 11.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 12.
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/2018, para sua supressão - DTQ 13.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/2018 - DTQ 14.
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do inciso II, do art. 3º, do PL 10.431/2018 e, por decorrência, do capítulo III (arts. 18 a 23), com vistas a supressão - DTQ 15.
  • Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 18.
  • Retirado o destaque da bancada do NOVO, para votação em separado da Emenda n°9 - DTQ 19.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/18, com o objetivo de suprimi-lo - DTQ 22.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN, para votação em separado da Emenda n°11 -DTQ 23.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.431-A/2018).
13/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/19/SGM-P. Inteiro teor
13/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
13/02/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP a pedido
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 57/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13810/2019. DOU 08/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 74/19-PE). Razões do veto: DOU 08/03/19 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 85/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL10.431/2018). Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 273/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.431/2018. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor