PL 10431/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: AV 301/2018
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/06/2018
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 13.170, de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/06/2018 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/19/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 15 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 12/02/2019
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas e da Subemenda Substitutiva Global apresentadas; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | 12/02/2019
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
18/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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21/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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25/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/07/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/07/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/11/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
20/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
22/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/11/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/12/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
10/12/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/12/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/12/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/12/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
19/12/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
23/01/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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13/02/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|