Versões para impressão

PL 9865/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Ivan Valente - PSOL/SP

Apresentação
27/03/2018

Ementa
Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2018 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) 20/04/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019) 11/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) 19/08/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023) 12/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2025) 12/05/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025) 11/07/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 12/06/2019 - Parecer, com Complementação de Voto, da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CDC, com emendas. Inteiro teor

12/06/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 21/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.865/2018, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

03/12/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 07/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), com substitutivo. Inteiro teor

17/06/2025 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9865/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências". Inteiro teor
10/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/18 PÁG 599 COL 01. Inteiro teor
11/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
18/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
19/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wolney Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
20/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
10/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
23/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

24/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e da Emenda 1/2018, da CDC. Inteiro teor
08/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, devido à aprovação de requerimentos da Relatora e do Dep. Gilson Marques.
15/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Discutiu o Dep. Ivan Valente
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
21/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado devido à ausência da Relatora.
05/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. João Maia (PL-RN).
  • Retirado de pauta a pedido da Relatora para apreciação de sugestões.
12/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
12/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor
12/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

12/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer, com Complementação de Voto, da Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CDC, com emendas. Inteiro teor
26/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/06/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Defesa do Consumidor publicado em avulso e no DCD de 28/06/19, Letra A, PÁG 452. Inteiro teor
15/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
16/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
27/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
29/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
10/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
11/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023)
24/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
06/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kiko Celeguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
  • Designado relator Dep. Marco Brasil (PP -PR). Inteiro teor
18/07/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/08/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
  • Designado relator Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor
19/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/01/2025)
20/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).
07/05/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2025)
27/05/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
27/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pelo(a) CDU.
27/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 28/06/2025 PAG 869, Letra B. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
10/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
07/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
21/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.865/2018, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
06/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 11:05 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
26/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/12/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora Dep. Talíria Petrone.
  • Aprovado o Parecer.
04/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra C.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 03/12/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 26/11/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 06/11/2025 - 11h05

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas