A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 8599/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
14/09/2017

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2017 Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.599-B/2017).
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 19/03/2019 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

Comissão de Educação   ( CE ) 20/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

05/12/2018   11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 19/03/2019 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e da Emenda Modificativa nº1 aprovada pela Comissão de Educação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8599/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". Inteiro teor
10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/10/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
30/11/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
01/12/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8922/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.
    ". Inteiro teor
20/11/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Saraiva Felipe (MDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/12/2018

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o quarto a ser deliberado na reunião
  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
07/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/18 PÁG 1229 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-119/2019. Inteiro teor
12/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8922/2018 => PL 8599/2017.
12/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
13/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e da Emenda Modificativa nº1 aprovada pela Comissão de Educação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.599-B/2017).
20/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
20/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolução à CCP
20/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/SGM-P. Inteiro teor