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PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13882/2019

Proposição Numeração Antiga: PL 8599/2017


Identificação da Proposição

Apresentação
14/09/2017

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2019 Leitura em Plenário do despacho do Presidente de 09/10/2019 na Sessão Extraordinária de 10/10/2019.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8599/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". Inteiro teor
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/10/2017

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
30/11/2017

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
01/12/2017

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8922/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.
    ". Inteiro teor
20/11/2018

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Saraiva Felipe (MDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/12/2018

EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o quarto a ser deliberado na reunião
  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
07/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/18 PÁG 1229 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/12/2018

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-119/2019. Inteiro teor
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 8922/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8922/2018 => PL 8599/2017.
12/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
13/03/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/03/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e da Emenda Modificativa nº1 aprovada pela Comissão de Educação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.599-B/2017).
20/03/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
20/03/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Devolução à CCP
20/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/SGM-P. Inteiro teor
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 291/19, do Senado Federal, que comunica aprovação, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 1.619, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". Inteiro teor
  • A proposição PL n. 8.599/2019 passou a tramitar como PL n. 1.619/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
16/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1619/2019, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio'". Inteiro teor
24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
28/05/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
28/05/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
28/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19, Letra C, PÁG 473. Inteiro teor
13/06/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
13/06/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)
18/06/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação da EMS 1619/2019. Inteiro teor
10/07/2019

EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

12/07/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Devolução à CCP
15/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra D.
13/08/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.619/2019. Inteiro teor
21/08/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
26/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em Avulso.
28/08/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
04/09/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
04/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/09/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude de requerimento da relatora.
12/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto De Lei nº 8599-B/17 (número de origem na Câmara dos Deputados).
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 1.619-E/2019).
13/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
13/09/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Devolução à CCP
19/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 24/19. Inteiro teor
  • Ofício nº 336/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
01/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Of. nº 1.045/19/SGM-P à Casa Civil da Presidência da República, comunicando inexatidão material no texto dos autógrafos. Inteiro teor
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13882/2019. DOU 09/10/19 PÁG 01 COL 02.
    REPUBLICAÇÃO: DOU 11/10/19 PÁG 02 COL 01.
09/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • .Corrija-se a inexatidão ocorrida no texto do Projeto de Lei n. 1.619/2019. Após, dê-se conhecimento ao Plenário e faça-se a devida comunicação ao Senhor Presidente da República, tudo nos termos do caput do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
10/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura em Plenário do despacho do Presidente de 09/10/2019 na Sessão Extraordinária de 10/10/2019.
10/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 491/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio' e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.882 , de 8 de outubro de 2019.
    ". Inteiro teor
10/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Of. nº 1.115/19/SGM-P à Casa Civil da Presidência da República, comunicando inexatidão material na primeira página do texto dos autógrafos. Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor