Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 8599/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". Inteiro teor

Educação ( CE )

• Recebimento pela CE.

Educação ( CE )

• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)

Educação ( CE )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Saraiva Felipe (MDB-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Recebimento pela CMULHER.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-119/2019. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à CCJC.

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Recebimento pela CCP.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of. 291/19, do Senado Federal, que comunica aprovação, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 1.619, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". Inteiro teor
• A proposição PL n. 8.599/2019 passou a tramitar como PL n. 1.619/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.

Mesa Diretora ( MESA )

• EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Educação ( CE )

• Recebimento pela CE.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19, Letra C, PÁG 473. Inteiro teor

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra D.

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em Avulso.

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto De Lei nº 8599-B/17 (número de origem na Câmara dos Deputados).
• Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 1.619-E/2019).

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Devolução à CCP

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa do Of. nº 1.045/19/SGM-P à Casa Civil da Presidência da República, comunicando inexatidão material no texto dos autógrafos. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• .Corrija-se a inexatidão ocorrida no texto do Projeto de Lei n. 1.619/2019. Após, dê-se conhecimento ao Plenário e faça-se a devida comunicação ao Senhor Presidente da República, tudo nos termos do caput do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 491/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio' e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.882 , de 8 de outubro de 2019.
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor