PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13882/2019
Proposição Numeração Antiga: PL 8599/2017
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Geovania de Sá - PSDB/SC
Apresentação
14/09/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/10/2019 | Leitura em Plenário do despacho do Presidente de 09/10/2019 na Sessão Extraordinária de 10/10/2019. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2017 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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11/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2017 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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01/12/2017 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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12/12/2017 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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19/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2018 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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05/12/2018 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2018 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/03/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/03/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/03/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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20/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
28/05/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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28/05/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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28/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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13/06/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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18/06/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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10/07/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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21/08/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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26/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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13/09/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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19/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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