PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 8 de 8 encontradas
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09/10/2019 - 09:37Textos foram apresentados por deputados. Um permite a apreensão de arma registrada em nome do agressor, o outro garante prioridade para vítimas matricularem filhos em escolas perto de casa
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11/07/2019 - 12:01Emenda inserida pelo Senado pretende impor sigilo sobre os dados dos envolvidos
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19/03/2019 - 17:42Proposta permite ao juiz determinar a matrícula ou transferência de dependentes da mulher vítima de violência independentemente da existência de vaga
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19/03/2019 - 10:00Pauta inclui ainda temas como a regulamentação da atividade de lobista e prioridades da bancada feminina
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19/07/2018 - 11:01
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