PL 7946/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
27/06/2017
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017). | 17/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017) | 07/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) | 07/05/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019) | 17/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
14/12/2017
- Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
Inteiro
teor
25/04/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/11/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
29/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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06/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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14/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/11/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)