PL 7946/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 543/2024 | Requerimento de Redistribuição | 29/02/2024 | Lafayette de Andrada | Requer revisão do despacho ao PL 7946/2017, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |