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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 21/08/2019

ÍNTEGRA DA REUNIÃO
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 21/08/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

encerrada a votação aprovado o requerimento de retirada de pauta

verificação conjunta

Fim da Votação

orientação de voto pelas bancadas

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
21/08/2019 às 10:34
Término:
21/08/2019 às 13:16
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 7

  • PL 1422/2019 - Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Heitor Schuch (PSB-RS), Jhc (PSB-AL), João H. Campos (PSB-PE), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Tabata Amaral (PDT-SP), Ted Conti (PSB-ES), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Poit (NOVO-SP)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Pedro Uczai.
    • 4
      Encaminharam a votação da Matéria as Deputadas Joênia Wapichana e Talíria Petrone, e os Deputados Pompeo de Mattos e Herculano Passos.
    • 3
      Encerrada a Discussão.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. João H. Campos (PSB-PE).
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PDC 1290/2013 - Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos.

  • PDC 1052/2018 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Enrico Misasi (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos.

  • PDC 1163/2018 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDL 274/2019 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos.

  • PEC 85/2011 - Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.

    Aprovada

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Samuel Moreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 3145/2015 - Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
    • Relator: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela Deputada Chris Tonietto.

Propostas não analisadas 54

  • PLP 470/2018 - Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.

    • Autor: do Senado Federal - Eunício de Oliveira
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 9161/2017 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.

    • Autor: do Senado Federal - Elmano Férrer
    • Relator: Margarete Coelho (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5196/2013 - Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PLP 181/2015 - Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), Celso Russomanno (PRB-SP), Chico Lopes (PCdoB-CE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Flávia Morais (PDT-GO), Jovair Arantes (PTB-GO), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PR-MG), Rogério Rosso (PSD-DF), Sibá Machado (PT-AC), Vicente Candido (PT-SP)
    • Relator: Bia Kicis (PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PRC 264/2017 - Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
    • Relator: Herculano Passos (MDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1403/2011 - Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    • Autor: do Senado Federal - COMISSÃO - CPI - PEDOFILIA - 2008
    • Relator: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6895/2017 - Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Rocha
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 71/1995 - Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

    • Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 229/2008 - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.

    • Autor: Leo Alcântara (PR-CE)
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 5
      Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Vinicius Poit e Luiz Flávio Gomes.
    • 4
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 3
      Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, e pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Guimarães e Bia Kicis.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado José Guimarães.

  • PEC 380/2009 - Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 329/2013 - Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.

    • Autor: Francisco Praciano (PT-AM)
    • Relator: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 383/2014 - Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (SDD-AP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 120/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

    • Autor: Fabricio Oliveira (PSB-SC)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 155/2015 - Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.

    • Autor: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
    • Relator: Bia Kicis (PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado José Guimarães.
    • 1
      Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.

  • PEC 226/2016 - Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Reginaldo Lopes.
    • 1
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Patrus Ananias, em virtude de ausência no Plenário.

  • PEC 286/2013 - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.

    • Autor: do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 395/2017 - Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

    • Autor: do Senado Federal - João Capiberibe
    • Relator: Capitão Derrite (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3786/1997 - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."

    • Autor: Fernando Zuppo (PDT-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 384/2007 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.

    • Autor: Magela (PT-DF)
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4804/2009 - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1768/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.

    • Autor: Eli Correa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5596/2013 - Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

    • Autor: Major Fábio (DEM-PB)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 1441/2014 - Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2849/2015 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6057/2016 - Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 658/2017 - Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).".

    • Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7108/2017 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7701/2017 - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.

    • Autores: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Jair Bolsonaro (PSC-RJ)
    • Relator: Bia Kicis (PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 5
      Cancelada a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.
    • 4
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 3
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Pedro Uczai e a Deputada Bia Kicis.
    • 2
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados José Guimarães, Alencar Santana Braga, Pedro Uczai.
    • 1
      Prejudicado o Requerimento de Quebra de Interstício para verificação de votação eletrônica do requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pedro Uczai, em virtude da perda o objeto.

  • PRC 66/2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre o acompanhamento de assessor em Plenário para o Deputado com mais de 60 anos.

    • Autor: Lourival Gomes (PSL-RJ)
    • Relator: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6034/2002 - Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2142/2011 - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

    • Autor: do Senado Federal - Fátima Cleide
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3788/2012 - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia
    • Relator: João H. Campos (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    • Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

    • Autor: do Senado Federal - Ataídes Oliveira
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7354/2017 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia
    • Relator: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 9116/2017 - Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.

    • Autor: do Senado Federal - Cidinho Santos
    • Relator: José Medeiros (PODE-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 10283/2018 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.

    • Autor: do Senado Federal - Romário
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

    • Autores: Chico Lopes (PCdoB-CE), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.

  • PL 5430/2013 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6440/2013 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)

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      Não Deliberado

  • PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ), Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

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  • PL 1941/2015 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

    • Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
    • Relator: Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)

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      Não Deliberado

  • PL 3908/2015 - Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)

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      Não Deliberado

  • PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)

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      Não Deliberado

  • PL 5011/2016 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.

    • Autores: Ariosto Holanda (PDT-CE), Beto Rosado (PP-RN), Cabo Sabino (PR-CE), Carlos Melles (DEM-MG), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Evair de Melo (PV-ES), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Jhc (PSB-AL), Lúcio Vale (PR-PA), Osmar Terra (PMDB-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Remídio Monai (PR-RR), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Rômulo Gouveia (PSD-PB), Valmir Prascidelli (PT-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)

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      Não Deliberado

  • PL 7946/2017 - Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)

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      Vista ao Deputado Paulo Azi.
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      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Coronel Tadeu.

  • PL 8549/2017 - Denomina "Dalton Derzi Wazilewski" todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

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  • PL 8774/2017 - Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
    • Relator: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

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  • PL 8804/2017 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)

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  • PL 943/2019 - Reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional.

    • Autor: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)

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      Não Deliberado

  • PL 1593/2019 - Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.

    • Autora: Celina Leão (PP-DF)
    • Relator: Caroline de Toni (PSL-SC)

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  • PL 2173/2019 - Confere o título de Capital Nacional do Surf ao município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Lourival Gomes (PSL-RJ)
    • Relator: Chris Tonietto (PSL-RJ)

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