PL 7064/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13726/2018
Origem: PLS 214/2014
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE
Apresentação
08/03/2017
Ementa
Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2017) | 06/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017) | 14/09/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2018 |
Senado Federal ( SF )
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19/12/2018 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/05/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/04/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/04/2018 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária