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PL 7064/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13726/2018

Origem: PLS 214/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE

Apresentação
08/03/2017

Ementa
Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2017) 06/07/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017) 14/09/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/10/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7064/2017, pelo Senado Federal, que: "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
08/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 112/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2615/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2015. Inteiro teor
28/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 273 COL 01. Inteiro teor
28/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2615/2015 apensada.
26/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL. 2615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/17, apensado. Inteiro teor
05/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.
16/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
28/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado. Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.
06/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17 PÁG 260 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
13/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)
13/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7229/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7685/2017 do PL 7064/2017". Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.229/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.229/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.685/2017 e 7.064/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

27/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
17/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
24/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva. Inteiro teor
12/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
13/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
14/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
14/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça.
17/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
18/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
24/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 145 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2018).
10/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/05/2018 16:26:00. Não foram apresentados recursos.
14/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 485/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
15/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2615/2015, PL-7685/2017 apensadas.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
16/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
22/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/18/PS-GSE. Inteiro teor
06/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PLs nºs 2.615/2015 e 7.685/2017, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD. Inteiro teor
18/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.061/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
08/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13726/2018. DOU 09/10/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 565/18-PE). Razões do veto: DOU 09/10/18 PÁG 04 COL 02.
19/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 482/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.064/2017. Inteiro teor
27/12/2018

Senado Federal ( SF )

  • Remetido Ofício CN nº 642, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 (fls. 14 e 15 ).
    Remetido Ofício CN nº 644, de 24/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 214/14 n° 23/18 (fl. 16). Inteiro teor
19/12/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
    (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
    Discussão encerrada.
    A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, todos os dispositivos (37.18.001 a 37.18.009) são mantidos no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
    Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/12/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
    Será feita comunicação à Presidência da República. Inteiro teor
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