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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 17/04/2018

Deputado - 17:16:20

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
17/04/2018 às 15h34
Término:
17/04/2018 às 17h17
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • PDC 1171/2013 - Aprova o ato que autoriza o Instituto Gene Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 5439/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marcos Montes (PSD-MG)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1533/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Professor Heitor Nunes da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 136/2015 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 285/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Itambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 629/2015 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Vitor Valim (PMDB-CE)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 1027/2015 - Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 1068/2015 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Padre João (PT-MG)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.
  • PL 2937/2015 - Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Presidente Nilo Peçanha" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Feijó (PR-RJ)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3201/2015 - Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Covatti Filho (PP-RS)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4368/2016 - Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 5800/2016 - Concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 616/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2053/2015 - Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Roberto Balestra (PP-GO)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 3141/2012 - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Fábio Trad.
  • PL 6595/2013 - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.

    • Autores: Jorge Corte Real (PTB-PE) , Augusto Coutinho (SOLIDARIED-PE)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério.
    • 3
      Discutiu a Matéria o Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
    • 2
      Suspensa a discussão.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2175/2015 - Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Cícero Almeida (PRTB-AL)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 3
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PDC 857/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AVELINO FORTE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município TEJUÇUOCA, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Danilo Forte (DEM-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 533/2015 - Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Dagoberto (PDT-MS)
    • Relator: Afonso Motta (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 1944/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer.
    • 4
      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • 3
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pelo Deputado Rubens Bueno.
    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência do autor.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
  • PL 4288/2016 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Margarida Alves.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 6580/2016 - Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.

    • Autor: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
    • 3
      Proferido o Parecer.
    • 2
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Fausto Pinato.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Fausto Pinato.
  • PL 7104/2017 - Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

Propostas não analisadas 29

  • PRC 217/2017 - Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
  • PL 7118/2010 - Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PDC 184/2015 - Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Rocha (PSDB-AC)
  • PL 2530/2015 - Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

    • Autor: Hélio Leite (DEM-PA)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PDC 695/2017 - Susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 7064/2017 - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Armando Monteiro(PTB-PE)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

    • Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 813/2007 - Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)
  • PL 1985/2011 - Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.

    • Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)
  • PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS) , Domingos Sávio (PSDB-MG) , Carlos Magno (PP-RO) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Josias Gomes (PT-BA) , Vitor Penido (DEM-MG) , Zé Silva (PDT-MG) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
  • PL 5172/2013 - Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • PL 5777/2013 - Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.

    • Autor: Giacobo (PR-PR)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 6442/2013 - Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.

    • Autor: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
    • Relator: Pastor Eurico (PHS-PE)
  • PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1941/2015 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

    • Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
    • Relator: Expedito Netto (PSD-RO)
  • PL 2088/2015 - Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 3551/2015 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
  • PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).

    • Autor: William Woo (PV-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 4769/2016 - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    • Autor: Laudivio Carvalho (SD-MG)
    • Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
  • PL 4789/2016 - Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Pastor Eurico (PHS-PE)
  • PL 5791/2016 - Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.

    • Autor: Wadih Damous (PT-RJ)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 7772/2017 - Confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica" à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.

    • Autora: Pollyana Gama (PPS-SP)
    • Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)