PL 6480/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
16/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/11/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. |
05/05/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS
)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio. |
08/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) | 14/04/2021
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 05/05/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
01/12/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
02/12/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
14/12/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
20/12/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
29/03/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/04/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
23/05/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
13/06/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
14/06/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
03/07/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
11/07/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/07/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
08/08/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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02/04/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
03/04/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
15/04/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
05/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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06/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
18/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
30/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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12/12/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
17/12/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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14/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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28/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 05/05/2021 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/04/2021 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/04/2021 - 07h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)