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PL 6480/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
16/11/2016

Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/11/2016	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
05/05/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.
08/06/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )	14/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 05/05/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/11/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6480/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica". Inteiro teor
22/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/16 PÁG 279 COL 01. Inteiro teor
23/11/2016	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
01/12/2016	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
02/12/2016	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2016)
14/12/2016	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2016	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação. Inteiro teor
29/03/2017	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
05/04/2017	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/04/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
16/05/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do parecer do relator. Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
22/05/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Prazo de Vista Encerrado
23/05/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para refazer o parecer.
13/06/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
11/07/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
08/08/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
09/08/2018	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para alterações no parecer.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
29/03/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
03/04/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/09/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/09/2019)
18/09/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/09/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para refazer o Parecer.
12/12/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.
07/04/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
12/04/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para reexame da matéria.
14/04/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
05/05/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Leitura do parecer pelo Relator Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.
05/05/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
05/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/05/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 723, Letra A. Inteiro teor
08/06/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)
09/06/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)
21/06/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

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05/05/2021 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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- Detalhes
28/04/2021 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/04/2021 - 07h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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