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PL 5943/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ ,  Hildo Rocha - MDB/MA

Apresentação
09/08/2016

Ementa
Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2018 Despacho exardo ao Ofício n. 189/2018, da CEDICS, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5943/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016) 25/08/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017) 06/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

07/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 26/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Inteiro teor

07/11/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5943/2016, pelos Deputados Laura Carneiro (DEM-RJ) e Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências". Inteiro teor
18/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor
19/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
23/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)
24/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016)
01/09/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
04/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
27/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/06/17, PÁG 673 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
05/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela rejeição deste. Inteiro teor
05/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS).
13/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio (SD/GO).
20/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS).
26/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2017, pelos Deputados Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) e Cesar Souza (PSD-SC), que: "Requer realização de Audiência Pública para discutir a respeito de garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País". Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Aprovado requerimento n. 139/2017 do Sr. Zé Augusto Nalin que requer realização de Audiência Pública para discutir a respeito de garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País.
27/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da aprovação do REQ 139/2017.
08/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
26/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Inteiro teor
04/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia.
11/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
08/08/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Marcos Soares (DEM/RJ) e Helder Salomão (PT/ES).
17/10/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
31/10/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:40 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
07/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator.
  • Discussão da matéria pelo Deputado Vítor Lippi (PSDB/SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
13/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encaminhado Ofício Pres. 189/2018-CDEICS à Secretaria Geral da Mesa - SGM, comunicando os pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor - CDC e nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS.
13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 189/2018, da CDEICS, comunicando que o Projeto de Lei n. 5.943/2016 recebeu pareceres divergentes na CDC e na CDEICS.
14/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 15/11/18 PÁG 73 COL 01 Letra B. Inteiro teor
22/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exardo ao Ofício n. 189/2018, da CEDICS, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5943/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." Inteiro teor
23/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
19/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9380/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro". Inteiro teor
20/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos. Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.380/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.

    ". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
20/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
31/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Laura Carneiro, Gilson Marques, Capitão Alberto Neto e Felipe Francischini.
06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
01/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
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  • 31/05/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/05/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/11/2018 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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