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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Reunião Deliberativa Ordinária - 07/06/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa Ordinária - 07/06/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Rodrigo Martins por Participante José Carlos Araújo

Votação Cancelada

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Aureo por Participante Rodrigo Martins

Troca da mesa Presidente Rodrigo Martins por Participante Aureo

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
07/06/2017 às 10:29
Término:
07/06/2017 às 12:39
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 12

  • PL 2347/2015 - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Viana
    • Relator: César Halum (PRB-TO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda.

  • PL 2035/2015 - Modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.

    Aprovada

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Heuler Cruvinel (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 4091/2015 - Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Marcelo Belinati (PP-PR)
    • Relator: Weliton Prado (PMB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Severino Ninho ().

  • PL 4142/2015 - Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Severino Ninho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
    • 1
      Lido o Parecer.

  • PL 4664/2016 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
    • 1
      Lido o Parecer.

  • PL 5036/2016 - Dispõe sobre a transparência das bandejas de embalagens de produtos a granel nos supermercados e estabelecimentos congêneres.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Celso Pansera (PMDB-RJ)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 5715/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências

    Aprovada com alterações

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 3
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
    • 1
      Lido o Parecer.

  • PL 5943/2016 - Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Hildo Rocha (MDB-MA), Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: César Halum (PRB-TO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Lido o Parecer.

  • PL 6029/2016 - Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor.

    Rejeitada

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

  • PL 6516/2016 - Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos.

    Aprovada

    • Autor: Augusto Coutinho (SD-PE)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 2
      Parecer com Complementação de Voto apresentado pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com substitutivo.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

  • PL 6743/2016 - Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Felipe Bornier (PROS-RJ)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Lido o Parecer.

  • PL 6880/2017 - Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
    • Relator: Severino Ninho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Lido o Parecer.

Propostas não analisadas 16

  • PDC 578/2016 - Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa
    • Relator: Rodrigo Martins (PSB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator

  • PL 7182/2017 - Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço
    • Relator: Rodrigo Martins (PSB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Severino Ninho.

  • PL 4970/2013 - Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - João Capiberibe
    • Relator: Eros Biondini

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator

  • PL 7586/2014 - Dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Severino Ninho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Autor e do Relator

  • PL 82/2015 - Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Eros Biondini (PROS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Aureo.

  • PL 1167/2015 - Mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante

    • Autor: João Rodrigues (PSD-SC)
    • Relator: Irmão Lazaro (PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não apreciado em virtude da ausência do Relator

  • PL 3402/2015 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Eli Corrêa Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não apreciado em virtude da ausência do Relator

  • PL 4032/2015 - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.

    • Autor: Marcelo Belinati (PP-PR)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e José Carlos Araújo.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso russomanno (PMDB-RJ), Dep. Rodrigo martins (PSB-RN) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
    • 2
      Lido o Parecer
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.

  • PL 4637/2016 - Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Eli Corrêa Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não apreciado em virtude da ausência do Relator

  • PL 4668/2016 - " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"

    • Autor: Francisco Floriano (PR-RJ)
    • Relator: João Fernando Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não apreciado em virtude da ausência do Relator

  • PL 4908/2016 - Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
    • Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão

  • PL 4987/2016 - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede.

    • Autor: Toninho Pinheiro (PP-MG)
    • Relator: Celso Russomanno

    Passo a Passo

    • 1
      Designado novo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)

  • PL 5309/2016 - Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.

    • Autor: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
    • Relator: César Halum (PRB-TO)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Aureo.
    • 1
      Lido o Parecer

  • PL 5421/2016 - Inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Deley (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não apreciado em virtude da ausência do Relator

  • PL 5457/2016 - Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.

    • Autor: Edio Lopes (PR-RR)
    • Relator: Celso Russomanno (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento dos Deps. Severino Ninho e Ricardo Izar

  • PL 6511/2016 - Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

    • Autor: Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP)
    • Relator: Rodrigo Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator