• PL 1538/2007 (119)

  PL 1538/2007

  Autor:  Alexandre Silveira

  Ementa:  Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.

  Explicação da Ementa:  Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.

• ,  PL 2222/2007

  PL 2222/2007

  Autor:  Sebastião Bala Rocha

  Ementa:  Dispõe sobre as regras para adoção do financiamento misto das campanhas eleitorais, parte com recursos públicos e parte com recursos privados.

  Explicação da Ementa:  Cria o Fundo Público de Dotações Privadas; altera a Lei nº 9.504, de 1997.

• ,  PL 2953/2008 (9)

  PL 2953/2008

  Autor:  Antonio Bulhões

  Ementa:  Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

  Explicação da Ementa:  Proíbe o recebimento, por parte dos partidos políticos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da Administração Pública.

• ,  PL 4966/2009 (4)

  PL 4966/2009

  Autor:  Chico Alencar

  Ementa:  Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo.

• ,  PL 3770/2012

  PL 3770/2012

  Autor:  Chico Alencar

  Ementa:  Veda a contratação de pessoas jurídicas, que tenham sido doadoras de campanha de candidato eleito para mandato do Poder Executivo e Legislativo.

• ,  PL 5928/2013

  PL 5928/2013

  Autor:  Dudimar Paxiuba

  Ementa:  Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

• ,  PL 6898/2013

  PL 6898/2013

  Autor:  Chico Alencar

  Ementa:  Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar.

• ,  PL 4417/2016

  PL 4417/2016

  Autor:  Francisco Chapadinha

  Ementa:  Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando que as empresas privadas que tenham contrato, isenção fiscal ou que executem obras junto à administração pública direta e indireta façam doações a partidos e candidatos.

• ,  PL 6329/2013

  PL 6329/2013

  Autor:  Onyx Lorenzoni

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, dando nova redação ao inciso VI, do art. 24 do dispositivo.

• ,  PL 1197/2015 (1)

  PL 1197/2015

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 1997.

• ,  PL 2699/2015

  PL 2699/2015

  Autor:  Fábio Faria

  Ementa:  Altera a Lei nº 13.019, de 13 de julho de 2014 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 para vedar que organização da sociedade civil se engaje em atividade político partidária e faça doação a partido político.

• ,  PL 1878/2015

  PL 1878/2015

  Autor:  Felipe Bornier

  Ementa:  Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir que pessoas físicas e jurídicas, que devem valores vultosos aos cofres públicos, possam realizar doações para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

• ,  PL 3103/2008

  PL 3103/2008

  Autor:  Otavio Leite

  Ementa:  Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os candidatos.

  Explicação da Ementa:  Estabelece limite máximo para o candidato, nas eleições proporcionais, arrecadar ou aplicar em sua campanha eleitoral; obriga o candidato a transferir 20% (vinte por cento) dos recursos para um fundo de financiamento dos gastos coletivos da campanha do partido político.

• ,  PL 4263/2008 (2)

  PL 4263/2008

  Autor:  Flávio Dino

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre financiamento de campanhas eleitorais.

• ,  PL 448/2011

  PL 448/2011

  Autor:  Perpétua Almeida

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Define critérios para o financiamento público das campanhas eleitorais; dispondo que nas eleições que se realizarem após o ano de 2014, admitir-se-á exclusivamente o financiamento público.

• ,  PL 2950/2011

  PL 2950/2011

  Autor:  Eduardo Sciarra

  Ementa:  Altera a redação dos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o valor das multas aplicáveis em virtude de doações eleitorais acima dos limites legais.

• ,  PL 4634/2009

  PL 4634/2009

  Autor:  Poder Executivo

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos.

  Explicação da Ementa:  Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanha eleitoral. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.

• ,  PL 4883/2009 (50)

  PL 4883/2009

  Autor:  Rodrigo Rollemberg

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das candidaturas.

  Explicação da Ementa:  Tipifica os crimes eleitorais de doação e recebimento indevido de dinheiro ou estimável em dinheiro e de contabilidade paralela; proíbe a formação de listas partidárias pré-ordenadas; estabelece que só podem concorrer às eleições os candidatos registrados por partidos sem qualquer identificação de preferência.

• ,  PL 5277/2009 (31)

  PL 5277/2009

  Autor:  Ibsen Pinheiro

  Ementa:  Dispõe sobre listas preordenadas de candidaturas em eleições proporcionais e financiamento público de campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

• ,  PL 5281/2009

  PL 5281/2009

  Autor:  Reginaldo Lopes

  Ementa:  Dispõe sobre o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, ao funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral, o financiamento de campanha, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Cria a Lista Flexível Preordenada, com o voto obrigatório do eleitor no partido de escolha e o voto facultativo nominal no candidato. Acaba com as coligações proporcionais. Estabelece a propaganda eleitoral proporcional de forma coletiva. Limita a no máximo duas vezes a reeleição de candidatos participantes das listas partidárias às eleições proporcionais e dispõe que assumirá o cargo vago de suplente de Senador o segundo colocado nas eleições.

• ,  PL 260/2011 (1)

  PL 260/2011

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

• ,  PL 7253/2017

  PL 7253/2017

  Autor:  Chico D'Angelo

  Ementa:  Altera o caput do Art. 6º da Lei 9.504 de 1997 vedando a coligação em eleições proporcionais.

• ,  PL 594/2011

  PL 594/2011

  Autor:  Júlio Delgado

  Ementa:  Altera a redação do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para explicitar a ordem de convocação dos suplentes que concorreram em chapas de coligações partidárias, nas eleições proporcionais, nos casos de vaga ou de afastamento do titular, como disposto no art. 4º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985.

• ,  PL 5177/2013

  PL 5177/2013

  Autor:  Marcus Pestana

  Ementa:  Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Revogam-se o § 5º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 1º do art. 8º e os arts. 21, 81 e os anexos referidos no inciso II do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997.

• ,  PL 5558/2013

  PL 5558/2013

  Autor:  João Dado

  Ementa:  Altera dispositivos da legislação eleitoral (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições), para dispor sobre o sistema eleitoral, financiamento de campanhas, propaganda eleitoral e outras matérias.

  Explicação da Ementa:  Altera as Leis nºs 4.737, de 1965; Lei 9.096, de 1995 e Lei 9.504, de 1997.

• ,  PL 6304/2016

  PL 6304/2016

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para destinar 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais, determinar a criação de um Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais por cada partido político, alterar os limites de gastos com o pagamento de pessoal e com a manutenção das sedes e serviços do partido, bem como para reduzir o percentual mínimo de recursos aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

• ,  PL 6368/2016 (2)

  PL 6368/2016

  Autor:  Marcus Pestana

  Ementa:  Institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD); altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; e dá outras providências.

• ,  PL 8323/2017 (1)

  PL 8323/2017

  Autor:  Bacelar

  Ementa:  Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão

• ,  PL 716/2020

  PL 716/2020

  Autor:  Paula Belmonte

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir a compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão pela cedência de horário gratuito para veiculação de propaganda política eleitoral.

• ,  PL 7690/2017 (20)

  PL 7690/2017

  Autor:  Adérmis Marini

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de extinguir o uso do fundo partidário para o financiamento de campanhas e publicidade eleitorais.

• ,  PL 8286/2017 (1)

  PL 8286/2017

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Partidário e estabelecer o auto financiamento dos partidos políticos.

• ,  PL 11131/2018

  PL 11131/2018

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais.

• ,  PL 8322/2017 (1)

  PL 8322/2017

  Autor:  Cabo Daciolo

  Ementa:  Acrescenta o art. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E e 44-F, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o FUNDO PARLAMENTAR ELEITORAL.

• ,  PL 10212/2018

  PL 10212/2018

  Autor:  Rubens Pereira Júnior

  Ementa:  Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que os partidos políticos não poderão celebrar contratos ou negócios, com aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, com empresas que possuam no quadro societário parentes até segundo grau de quaisquer dos membros de sua direção nacional.

• ,  PL 8616/2017

  PL 8616/2017

  Autor:  Givaldo Carimbão

  Ementa:  Destina cinquenta por cento dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais dos candidatos à reeleição à Deputado Federal.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.096 de 1995.

• ,  PL 9680/2018 (2)

  PL 9680/2018

  Autor:  Pastor Eurico

  Ementa:  Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.

  Explicação da Ementa:  Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.

• ,  PL 10038/2018 (1)

  PL 10038/2018

  Autor:  Diego Garcia

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa.

• ,  PL 4673/2020

  PL 4673/2020

  Autor:  Jaqueline Cassol

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

• ,  PL 14/2019

  PL 14/2019

  Autor:  Marcel Van Hattem

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

• ,  PL 40/2019

  PL 40/2019

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Altera a lei número 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Partidário, o Fundo Eleitoral e a propaganda eleitoral gratuita do rádio e na televisão.

• ,  PL 484/2019 (7)

  PL 484/2019

  Autor:  Bibo Nunes

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para extinguir o financiamento público de campanhas eleitorais.

• ,  PL 2722/2019 (1)

  PL 2722/2019

  Autor:  Paula Belmonte

  Ementa:  Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

• ,  PL 4910/2019

  PL 4910/2019

  Autor:  Diego Garcia

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

• ,  PL 5684/2019 (4)

  PL 5684/2019

  Autor:  Junio Amaral

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais.

• ,  PL 6528/2019 (3)

  PL 6528/2019

  Autor:  Lucas Redecker

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos ora estabelecidos.

• ,  PL 207/2020

  PL 207/2020

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos estabelecidos.

• ,  PL 3528/2020

  PL 3528/2020

  Autor:  Marcelo Moraes

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os recursos integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público, desonerando dotações orçamentárias e permitindo doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.

• ,  PL 3529/2020

  PL 3529/2020

  Autor:  Marcelo Moraes

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público e para permitir doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.

• ,  PL 2085/2019

  PL 2085/2019

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de permitir que os partidos políticos que não desejarem utilizar os recursos oriundos do Fundo Partidário possam manifestar previamente junto a Justiça Eleitoral, o seu desinteresse em receber tais valores.

• ,  PL 2134/2019

  PL 2134/2019

  Autor:  Elmar Nascimento

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário.

• ,  PL 316/2015

  PL 316/2015

  Autor:  Chico Alencar

  Ementa:  Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.

• ,  PL 756/2015 (4)

  PL 756/2015

  Autor:  Daniel Vilela

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime a conduta de arrecadação de campanha eleitoral sem registro contábil (Caixa 2).

• ,  PL 3451/2015

  PL 3451/2015

  Autor:  Fábio Sousa

  Ementa:  Acrescenta o art. 30-B à Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para criminalizar o caixa dois eleitoral e responsabilizar objetivamente os partidos políticos.

• ,  PL 4193/2015 (1)

  PL 4193/2015

  Autor:  Miro Teixeira

  Ementa:  Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.

• ,  PL 6173/2016

  PL 6173/2016

  Autor:  Aelton Freitas

  Ementa:  Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.

• ,  PL 5983/2016

  PL 5983/2016

  Autor:  Shéridan

  Ementa:  Acrescenta os arts. 23-A e 23-B à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para tornar crime a doação eleitoral fraudulenta e dá outras providências.

• ,  PL 757/2015

  PL 757/2015

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 1995.

• ,  PL 927/2015

  PL 927/2015

  Autor:  Vinicius Carvalho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados bancários, fiscais e contábeis do doador

• ,  PL 2815/2015 (5)

  PL 2815/2015

  Autor:  Carlos Sampaio

  Ementa:  Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

• ,  PL 3915/2015 (3)

  PL 3915/2015

  Autor:  Indio da Costa

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", com o fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

• ,  PL 3997/2015

  PL 3997/2015

  Autor:  Miro Teixeira

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

• ,  PL 74/2019

  PL 74/2019

  Autor:  Rodrigo Agostinho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências.

• ,  PL 83/2019

  PL 83/2019

  Autor:  Rodrigo Agostinho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

• ,  PL 2051/2019

  PL 2051/2019

  Autor:  Eli Borges

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a criação de sistema, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para detecção de contratos fictícios e fraudulentos no exame das prestações de contas de campanha.

• ,  PL 9171/2017 (3)

  PL 9171/2017

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), sobre contabilidade eleitoral paralela.

• ,  PL 881/2019 (1)

  PL 881/2019

  Autor:  Poder Executivo

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

• ,  PL 1286/2019

  PL 1286/2019

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

• ,  PL 4151/2019

  PL 4151/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Acrescenta o art. 350-A na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que institui o crime de arrecadação ilícita de recursos paralelos à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

• ,  PL 6186/2009 (5)

  PL 6186/2009

  Autor:  Chico Alencar

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).

  Explicação da Ementa:  Define que o partido político que realizar a distribuição de recursos recebidos em doação, depositados em conta do órgão de direção nacional partidária, deverá declarar o nome do doador do recurso distribuído, bem como para qual candidato foi destinado.

• ,  PL 4340/2012 (1)

  PL 4340/2012

  Autor:  Chico Alencar

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados nas prestações de contas parciais dos candidatos, partidos políticos e coligações.

• ,  PL 2052/2019

  PL 2052/2019

  Autor:  Eli Borges

  Ementa:  Dispõe sobre a atividade voluntária de eleitores em apoio a candidaturas ou a partidos políticos durante campanhas eleitorais.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 1997.

• ,  PL 5330/2013

  PL 5330/2013

  Autor:  Laercio Oliveira

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Determina que todas as movimentações financeiras realizadas a partir do décimo quinto até o último dia útil que anteceder o processo eleitoral devem ser identificadas.

• ,  PL 1203/2015 (1)

  PL 1203/2015

  Autor:  Daniel Vilela

  Ementa:  Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos.

• ,  PL 8288/2017

  PL 8288/2017

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de garantir a transparência da escrituração contábil dos partidos e a identificação dos doadores para campanhas eleitorais.

• ,  PL 6737/2010

  PL 6737/2010

  Autor:  Miro Teixeira

  Ementa:  Institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE.

• ,  PL 2059/2011 (22)

  PL 2059/2011

  Autor:  Rubens Bueno

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha.

• ,  PL 6077/2013 (17)

  PL 6077/2013

  Autor:  Domingos Dutra

  Ementa:  Altera os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; arts. 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995, para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas.

• ,  PL 6148/2013 (7)

  PL 6148/2013

  Autor:  Henrique Fontana

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites e regras para as contribuições dos doadores nas campanhas eleitorais.

• ,  PL 1467/2015 (6)

  PL 1467/2015

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Acrescenta Parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, para permitir a contribuição partidária na forma que especifica.

  Explicação da Ementa:  Permite a doação a partido político por ocupante de cargo em comissão na Administração Pública.

• ,  PL 3106/2015

  PL 3106/2015

  Autor:  Bruno Araújo

  Ementa:  Veda aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta.

• ,  PL 3192/2015

  PL 3192/2015

  Autor:  Ronaldo Lessa

  Ementa:  Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Possibilita que o servidor público efetue doações aos partidos políticos por meio de desconto em folha de pagamento.

• ,  PL 3690/2015

  PL 3690/2015

  Autor:  Fábio Sousa

  Ementa:  Acrescenta o inciso XIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar doação de assessores e servidores vinculados aos candidatos para campanhas eleitorais.

• ,  PL 4338/2016

  PL 4338/2016

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera a redação dos arts. 31 e 39 da Lei nº 9.096, de 1995, na forma que especifica.

  Explicação da Ementa:  Permite que quem ocupe cargo público de livre nomeação ou exoneração possa fazer doação ao partido político ao qual esteja filiado.

• ,  PL 9974/2018 (1)

  PL 9974/2018

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que ficam anistiadas as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

• ,  PL 2849/2021

  PL 2849/2021

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladas

• ,  PL 1202/2015 (2)

  PL 1202/2015

  Autor:  Daniel Vilela

  Ementa:  Dispõe sobre a vedação do financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas; estabelece limites de doações para pessoas físicas; cria mecanismo de estímulo às pessoas físicas para realizações de doações eleitorais; e estipula que o doador não poderá realizar doações a candidatos de partidos diferentes, ressalvados os casos em que as doações sejam feitas a candidatos de partidos diferentes que façam parte de uma mesma coligação. Altera a Lei 9.096/95 e a Lei 9504/97.

• ,  PL 3313/2015

  PL 3313/2015

  Autor:  Max Filho

  Ementa:  Acrescenta ao artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispositivo para permitir o abatimento do imposto de parte dos valores doados por pessoas físicas para o financiamento de campanhas eleitorais.

• ,  PL 5666/2019

  PL 5666/2019

  Autor:  Delegado Waldir

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.

• ,  PL 1778/2015

  PL 1778/2015

  Autor:  Victor Mendes

  Ementa:  Altera o art. 81 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando os limites permitidos para as doações de pessoas jurídicas e vedando a contribuição daquelas que tenham contratos com a administração pública.

• ,  PL 6106/2016

  PL 6106/2016

  Autor:  Francisco Chapadinha

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular.

• ,  PL 7320/2017

  PL 7320/2017

  Autor:  Daniel Vilela

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, bem como o limite de transferência de recursos próprios do candidato para sua campanha.

• ,  PL 1823/2020 (1)

  PL 1823/2020

  Autor:  Nereu Crispim

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, dentre outras providências.

• ,  PL 2976/2021

  PL 2976/2021

  Autor:  Diego Andrade

  Ementa:  Altera a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.

• ,  PL 2680/2020

  PL 2680/2020

  Autor:  Guilherme Derrite

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para estabelecer limite às contribuições realizadas por pessoas físicas nos pleitos eleitorais.

• ,  PL 2440/2015

  PL 2440/2015

  Autor:  Jaime Martins

  Ementa:  Altera a 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o financiamento privado das campanhas eleitorais.

• ,  PL 6451/2016 (2)

  PL 6451/2016

  Autor:  Betinho Gomes

  Ementa:  Altera o § 1.º-A do art. 23 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para limitar a utilização de recursos próprios do candidato em sua campanha

• ,  PL 10310/2018 (1)

  PL 10310/2018

  Autor:  Helder Salomão

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o modelo de financiamento eleitoral, limitando as doações de pessoas físicas, a utilização de recursos próprios dos candidatos (autofinanciamento) e a utilização de recursos públicos em campanhas.

• ,  PL 73/2019

  PL 73/2019

  Autor:  Rodrigo Agostinho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais.

• ,  PL 6114/2013 (4)

  PL 6114/2013

  Autor:  Décio Lima

  Ementa:  Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

• ,  PL 6316/2013

  PL 6316/2013

  Autor:  Luiza Erundina

  Ementa:  Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

• ,  PL 6593/2013

  PL 6593/2013

  Autor:  Henrique Fontana

  Ementa:  Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

• ,  PL 4174/2015

  PL 4174/2015

  Autor:  Rogério Peninha Mendonça

  Ementa:  Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir doações de campanha efetuadas por pessoas físicas por meio de mecanismos disponibilizados nas redes sociais da Internet.

• ,  PL 7567/2017

  PL 7567/2017

  Autor:  Chico Alencar

  Ementa:  Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998

• ,  PL 6147/2013 (4)

  PL 6147/2013

  Autor:  Henrique Fontana

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites de gastos nas campanhas eleitorais.

• ,  PL 125/2015

  PL 125/2015

  Autor:  Rubens Pereira Júnior

  Ementa:  Regulamenta o preceituado no Artigo 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Instituindo regras para o financiamento de campanhas eleitorais, para a campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores na eleição de 2016 e dá outras providências.

• ,  PL 2513/2015 (2)

  PL 2513/2015

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Dá nova redação ao § 4º do art. 28 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas das campanhas eleitorais, em até setenta e duas horas de sua ocorrência.

• ,  PL 1445/2019

  PL 1445/2019

  Autor:  Jesus Sérgio

  Ementa:  Revoga o inciso I do parágrafo 4º do art.28 da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata da obrigação de divulgação na internet de recursos recebidos para campanhas políticas em 72 horas.

• ,  PL 3004/2019

  PL 3004/2019

  Autor:  Renata Abreu

  Ementa:  Revoga o inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de instituir um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.

• ,  PL 672/2015

  PL 672/2015

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para fixação de limites de gastos de campanhas eleitorais, caso não esteja em vigor, até 10 de maio do ano da eleição, lei específica com tal finalidade.

• ,  PL 795/2015 (2)

  PL 795/2015

  Autor:  Carlos Sampaio

  Ementa:  Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• ,  PL 820/2015 (1)

  PL 820/2015

  Autor:  Ronaldo Fonseca

  Ementa:  Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para sancionar o partido político que se envolva em atividades ilícitas.

• ,  PL 4668/2019

  PL 4668/2019

  Autor:  Heitor Freire

  Ementa:  Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.

• ,  PL 2063/2015

  PL 2063/2015

  Autor:  Jaime Martins

  Ementa:  Altera a Lei nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a utilização e composição do Fundo Partidário.

• ,  PL 4519/2016

  PL 4519/2016

  Autor:  Genecias Noronha

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504/97, para dispor que honorários advocatícios e de serviços de contabilidade não caracterizam gastos eleitorais.

• ,  PL 6022/2016 (1)

  PL 6022/2016

  Autor:  Weverton Rocha

  Ementa:  Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.

• ,  PL 10701/2018

  PL 10701/2018

  Autor:  Clarissa Garotinho

  Ementa:  Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.

• ,  PL 8975/2017

  PL 8975/2017

  Autor:  Shéridan

  Ementa:  Altera a Lei Nº. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir na legislação eleitoral os Comitês de Ação Política.

• ,  PL 6186/2019

  PL 6186/2019

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a distribuição de recursos financeiros oriundos do Fundo Eleitoral entre candidatos, em ano eleitoral.

• ,  PL 6594/2019

  PL 6594/2019

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Institui o Fundo Soberano da Democracia - FSB, para o fim de garantir o financiamento de campanhas eleitorais municipais, estaduais, distrital e federais.

• ,  PL 2677/2022

  PL 2677/2022

  Autor:  Nereu Crispim

  Ementa:  Determina que nenhum candidato à eleição poderá contrair dívida de campanha junto a fornecedores sem a anuência do partido pelo qual se candidata.

• ,  PL 10219/2018 (2)

  PL 10219/2018

  Autor:  Senado Federal - Ricardo Ferraço

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.

• ,  PL 2086/2019

  PL 2086/2019

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para que os partidos políticos atendam a normas de "compliance" em suas atividades.

• ,  PL 4130/2020

  PL 4130/2020

  Autor:  Delegado Waldir

  Ementa:  crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.

• ,  PL 1865/2019

  PL 1865/2019

  Autor:  Senado Federal - Eliziane Gama

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.