PL 1202/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Daniel Vilela - PMDB/GO
Apresentação
17/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a vedação do financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas; estabelece limites de doações para pessoas físicas; cria mecanismo de estímulo às pessoas físicas para realizações de doações eleitorais; e estipula que o doador não poderá realizar doações a candidatos de partidos diferentes, ressalvados os casos em que as doações sejam feitas a candidatos de partidos diferentes que façam parte de uma mesma coligação. Altera a Lei 9.096/95 e a Lei 9504/97.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/05/2015 | Apense-se à(ao) PL-6077/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6077/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 1202/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
15/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|