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PL 3106/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Veda aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2015 Apense-se à(ao) PL-1467/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3106/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Veda aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3110/2015, pelos Deputados Bruno Araújo, Líder da Minoria, e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3106, de 2015, que "Veda aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta"". Inteiro teor
25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1467/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 480 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015