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PL 881/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2019 Apense-se à(ao) PL-9171/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 881/2019 ( 1 )

  • PL 1286/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 881/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 52/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965- Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições'". Inteiro teor
21/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 557/2019, pela Deputado Delegado Waldir PSL, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 881, de 2019, ao Projeto de Lei nº 882, de 2019". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 557/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 557/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 881/2019 e n. 882/2019 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-9171/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 598. Inteiro teor
26/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 947/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 881/2019.
    ". Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 947/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 947/2019. Publique-se. Oficie-se.".
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 669/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente dos Projetos listados". Inteiro teor
27/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1852/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.171, de 2017, e nº 881, de 2019, do Projeto de Lei 5.924, de 2016". Inteiro teor
02/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.852/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.852/2019 com fundamento no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.171/2017 e n. 881/2019, dentro do conjunto de proposições encabeçados pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016, acham-se apensados ao Projeto de Lei n. 4.883/2009, ao qual se encontram apensadas outras 41 proposições, todas alterando o Código Eleitoral para tornar crime o uso de caixa dois. Publique-se. Oficie-se.".
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