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PL 9680/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7690/2017

Identificação da Proposição

Autor
Pastor Eurico - PHS/PE

Apresentação
28/02/2018

Ementa
Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/03/2018	Apense-se à(ao) PL-7690/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 9680/2018 ( 2 )

PL 10038/2018 (1)

PL 10038/2018

Autor: Diego Garcia

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa.
, PL 4673/2020

PL 4673/2020

Autor: Jaqueline Cassol

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9680/2018, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos. ". Inteiro teor
09/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7690/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 154 COL 01. Inteiro teor
12/03/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10038/2018. Inteiro teor