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PL 3004/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Revoga o inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de instituir um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2019 Apense-se à(ao) PL-2513/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3004/2019, pela Deputada Renata Abreu PODE, que:"Revoga o inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de instituir um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais". Inteiro teor
19/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2513/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.
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