Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 5159/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Apresentação
04/05/2016

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 06/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação. Inteiro teor

20/09/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 06/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5159/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". Inteiro teor
18/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 256 COL 01. Inteiro teor
19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
20/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação. Inteiro teor
03/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
23/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
06/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação. Inteiro teor
20/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 263 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2017)
11/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
02/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
03/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
12/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
26/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
03/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
06/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão
13/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
Sessões e Reuniões
  • 17/07/2019 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/07/2019 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/07/2019 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária