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PL 4906/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alfredo Nascimento - PR/AM

Apresentação
05/04/2016

Ementa
Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.491/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.906/2016, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.906/2016: à CDEICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016) 11/05/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2016) 18/10/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) 01/06/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4906/2016, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Inteiro teor
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/04/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
12/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/16 PÁG 172 COL 01. Inteiro teor
10/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
11/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
18/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2016)
26/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.
23/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Fernando Torres (PSD-BA) e Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
  • Vista ao Deputado Helder Salomão.
29/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator.
11/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE)
18/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 98/2017, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº PL 4.906/2016, que Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças". Inteiro teor
19/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP).
26/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Aureo (SD-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
27/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/04/17, PÁG 369 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6491/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 4906/16, para que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se manifeste quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
30/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.491/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.906/2016, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.906/2016: à CDEICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]. Inteiro teor
30/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Mem. nº 91/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
31/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
01/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. P. n. 269/2017, da Presidencia da CDC, solicitando ao relator a devolução do projeto acompanhado do parecer, no prazo de uma semana.
27/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela rejeição deste. Inteiro teor
04/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator.
10/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
18/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
31/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
04/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS. Inteiro teor
13/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
03/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
25/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB)
19/12/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado André Amaral (PROS-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
08/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
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  • 13/12/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

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  • 10/10/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

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