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PL 4749/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Rosangela Gomes - PRB/RJ , Roberto Alves - REPUBLIC/SP

Apresentação
16/03/2016

Ementa
Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2016	Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/08/2020	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB)

Apensados

Apensados ao PL 4749/2016 ( 13 )

PL 1881/2019 (1)

PL 1881/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.
, PL 4302/2020

PL 4302/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.
, PL 2565/2019 (10)

PL 2565/2019

Autor: Luiz Lima

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.
, PL 2930/2019

PL 2930/2019

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os Crimes Contra a Dignidade Sexual do Título VI da Parte Especial do Código, quando praticados por líder religioso ou figura assemelhada.
, PL 3064/2019

PL 3064/2019

Autor: David Soares

Ementa: Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ministério.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 554/2020 (1)

PL 554/2020

Autor: Loester Trutis

Ementa: Esta lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para incluir a alínea "a" ao inciso II do artigo 226.
, PL 471/2023

PL 471/2023

Autor: Marangoni

Ementa: Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.
, PL 3295/2020

PL 3295/2020

Autor: Vitor Hugo

Ementa: Insere o inciso V ao art. 226 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual praticados no exercício de atividade ritualística ou religiosa ou em razão dela.
, PL 3780/2020

PL 3780/2020

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.
, PL 2037/2022 (1)

PL 2037/2022

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.
, PL 4163/2023

PL 4163/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.
, PL 197/2023 (1)

PL 197/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável
, PL 3964/2023

PL 3964/2023

Autor: Alex Manente

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 1 )
Emendas ao Projeto ( 14 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	23/10/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. Inteiro teor 23/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4749/2016, pelos Deputados Rosangela Gomes (PRB-RJ) e Roberto Alves (REPUBLIC-SP), que: "Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas". Inteiro teor
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 169 COL 01. Inteiro teor
06/04/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
01/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5628/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749/2016, do Projeto de Lei nº 6.430/2009". Inteiro teor
13/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o pedido contido no Requerimento nº 5.628/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.]". Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.]. Inteiro teor
14/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 327/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
22/12/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
27/04/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
08/06/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
25/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-422/2019. Inteiro teor
21/03/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1881/2019. Inteiro teor
04/07/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. Inteiro teor
14/08/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Diego Garcia e Darcísio Perondi
20/08/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), a pedido
11/09/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1.881/2019, apensado. Inteiro teor
17/09/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Alan Rick Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. Inteiro teor
18/09/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alan Rick Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos.
24/09/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
01/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), a pedido
16/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n.5 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação do PL 4749/2016, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. Inteiro teor
22/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor
23/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). Inteiro teor Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Alan Rick Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. Inteiro teor
23/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o parecer com complementação de voto nº 01 pelo relator Dep. Alan Rick, pela aprovação deste com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. Discutiram a Matéria: Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Leandre (PV-PR), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). Parecer com Complementação de Voto nº 02, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. Inteiro teor
23/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSSF, pelo Dep. Alan Rick
23/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia. Inteiro teor
23/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2776/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4749/2016, para que seja incluída a Comissão de Educação(CE), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.776/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.776/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.749/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1881/2019 apensada.
12/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 469, Letra A. Inteiro teor
21/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
15/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2565/2019.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria ficará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Em decorrência da apensação ao PL 3780/2020 ao PL 2565/2019, a matéria passará a tramitar em regime de prioridade
16/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1887/2020, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.870, de 2020 seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ". Inteiro teor
21/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1905/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.565, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ". Inteiro teor
23/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1923/2020, pelos Deputados Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e Roberto Alves REPUBLIC, que "Requerimento de inclusão como Coautor do meu Projeto de Lei nr. 4.749/2016 o Deputado Federal Roberto Alves". Inteiro teor
28/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.923/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
03/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2022/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016". Inteiro teor
05/08/2020	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 2022/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2022/2020.
11/08/2020	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2020	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB)
13/08/2020	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2200/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4141/2020 ao Projeto de Lei nº 4749/2016". Inteiro teor
04/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.887/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.887/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.749/2016 e n. 3.780/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
21/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.905/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.905/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.749/2016 e n. 2.565/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 794/2022, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PL 4749/2016". Inteiro teor
18/05/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.200/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 2.200/2020, nos termos dos arts. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
19/05/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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