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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 14/08/2019

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 14/08/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
14/08/2019 às 10h57
Término:
14/08/2019 às 13h06
Situação:
Encerrada (Final)
Pauta:
Lançamento da Agenda Parlamentar, da Comissão de Assuntos Políticos - CAP, da AMB/CFM/FENAM/FMB

Propostas analisadas 28

  • REQ 237/2019 - Requer o aditamento ao Requerimento nº 205/2019, que trata de realização de Audiência Pública para esclarecer denúncias de irregularidades na Fundação GEAP, AUTOGESTÃO EM SAÚDE"; para incluir representantes dos beneficiários do Plano de Saúde GEAP.

    • Autor: Jorge Solla (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Alexandre Padilha
  • REQ 238/2019 - Requer realização de audiência pública, conjunta, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater o Projeto de Lei nº 3.635/2019, que "Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal".

    • Autor: Alexandre Padilha (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com a inclusão de representante do Conselho Federal de Medicina, sugerida pelo Dep. Alexandre Padilha. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla
  • REQ 239/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a valorização do Clínico e seu impacto resolutivo na atenção básica de saúde.

    • Autor: Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla
  • REQ 240/2019 - Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública sobre a implantação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro com intuito de doação de células ou tecidos para utilização terapêutica em irmão.

    • Autor: Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com a inclusão de convidada, a Srª Lilian Nunes dos Santos, Diretora de Promoção da Dignidade da Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sugerida pelo Dep. Dr. Luiz Ovando
  • REQ 241/2019 - Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema "Pessoas Desaparecidas no estado de Rondônia e no Brasil".

    • Autora: Silvia Cristina (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusão da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e representante do estado de Rondônia, sugeridas pela Dep. Silvia Cristina. O requerimento foi subcrito pela Dep. Rosângela Gomes
  • REQ 243/2019 - Requer a realização, na Comissão de Seguridade Social e Família, de Seminário de Valorização da Família no Congresso Nacional.

    • Autora: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pela Dep. Liziane Bayer
  • REQ 246/2019 - Requer aditamento ao Requerimento nº 243/2019, relativo à realização, pela Comissão de Seguridade Social e Família, de Seminário de Valorização da Família no Congresso Nacional.

    • Autora: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelas Dep. Liziane Bayer e Soraya Manato
  • REQ 247/2019 - Requer a realização de missão oficial às cidades de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima, com o objetivo de conhecer a situação dos refugiados e avaliar o atendimento de saúde realizado pelo governo brasileiro, em especial às crianças na fase da primeira infância.

    • Autora: Leandre (PV-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelos Dep. Jorge Solla, Dulce Miranda, Tereza Nelma, Rosângela Gomes e Daniela do Waguinho
  • REQ 248/2019 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a liberação indiscriminada de agrotóxicos no Brasil e os Impactos à Saúde da Sociedade.

    • Autor: Eduardo Costa (PTB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla
  • REQ 249/2019 - Requer a realização de audiência pública para discutir a relevância da criação, por meio de lei, do Dia da Conscientização da Afasia.

    • Autor: Eduardo Costa (PTB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 250/2019 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o financiamento da saúde pelos entes federados.

    • Autora: da Subcomissão Permanente da Saúde

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelos Dep. Jorge Solla , Tereza Nelma e Adriana Ventura
  • REQ 251/2019 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a revisão de instrumentos de gestão do SUS.

    • Autora: da Subcomissão Permanente da Saúde

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla e Adriana Ventura
  • REQ 252/2019 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a regionalização, consórcios públicos de saúde, hierarquização de procedimentos e a informatização da atenção no SUS.

    • Autora: da Subcomissão Permanente da Saúde

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla e Adriana Ventura
  • REQ 253/2019 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a avaliação de instrumentos de planejamento federais na saúde e a criação de plano decenal da saúde.

    • Autora: da Subcomissão Permanente da Saúde

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla e Adriana Ventura
  • REQ 254/2019 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a situação assistência farmacêutica no país.

    • Autora: da Subcomissão Permanente da Saúde

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla e Adriana Ventura
  • REQ 255/2019 - Requer o aditamento ao Requerimento 57/19 de autoria da deputada Carmen Zanotto- que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Portaria Nº 64, De 11 De Dezembro De 2018 que determina aos laboratórios da rede pública e rede privada, de todas as Unidades Federadas, a utilização das normas de interpretação para os testes de sensibilidade aos antimicrobianos (TSA), tendo como base os documentos da versão brasileira do European Committee on Antimicrobial Susceptibility Testing".

    • Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelas Dep. Leandre e Soraya Manato
  • REQ 256/2019 - Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2121/2011 que versa sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.

    • Autor: Eduardo Costa (PTB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 257/2019 - Requer a realização de seminário para debater a aplicação da Lei 13.019, de 2014, no âmbito da Subcomissão Permanente de Assistência Social.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelas Dep. Tereza Nelma e Rosângela Gomes
  • REQ 258/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre a Hemofilia.

    • Autor: Diego Garcia (PODE-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 259/2019 - Requer a conversão do Requerimento 185/2019 aprovado nesta Comissão em Simpósio conjunto com a Frente Parlamentar em Combate ao Suicídio e Automutilação.

    • Autora: Liziane Bayer (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 260/2019 - Requer a inclusão de convidado na audiência pública, que tramita sob o Requerimento nº 235/2019, que "Requer audiência pública para debater o PL 1171/19 e o PL 1549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica."

    • Autor: Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla
  • REQ 261/2019 - Requer a realização de Visita Técnica às instalações do Hospital de Amor (Hospital de Câncer de Barretos)

    • Autor: Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla, Dr. Frederico e Tereza Nelma
  • REQ 262/2019 - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater a criação do Programa Médicos Pelo Brasil, bem como outras mudanças implementadas pelo atual governo na atenção primária à saúde em nosso país.

    • Autor: Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusão de representante da Rede Nacional de Médicos e Médicas Populares e representante do Nescon da Universidade Federal de Minas Gerais, sugeridos pelo Dep. Alexandre Padilha. O requerimento foi subscrito pelo Dep. Jorge Solla
  • PL 2759/2011 - Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Proferido o parecer pelo relator, Dep Sergio Vidigal
  • PL 1938/2015 - Institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
    • 1
      Proferido o parecer pela relatora, Dep. Liziane Bayer
  • PL 10547/2018 - Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Proferido o parecer pela relatora, Dep. Silvia Cristina, em 10/07/19
  • PL 1836/2019 - Institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental.

    • Autor: Assis Carvalho (PT-PI)
    • Relatora: Tereza Nelma (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Flordelis (PSD-RJ) e Dep. Dulce Miranda (MDB-TO).
    • 1
      Proferido o parecer pela relatora, Dep. Tereza Nelma
  • PL 2034/2019 - Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.

    • Autor: Hiran Gonçalves (PP-RR)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Jorge Solla.
    • 2
      Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
    • 1
      Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia

Propostas não analisadas 45

  • PL 2438/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

  • PL 2538/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.

  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

  • PL 571/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.

  • PL 4749/2016 - Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

  • PL 5193/2016 - Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias.

  • PL 2056/2019 - Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Marcelo Calero (PPS-RJ)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 5899/2009 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

  • PL 2997/2015 - Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que especifica.

  • PL 4999/2016 - Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann (PT-PR)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2434/2019 - Institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson.

  • PL 6891/2013 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.

  • PL 120/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.

  • PL 1534/2015 - Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.

  • PL 1644/2015 - Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.

  • PL 1770/2015 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes

  • PL 4315/2016 - Dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
  • PL 4642/2016 - Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.

  • PL 6676/2016 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

  • PL 6917/2017 - Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Juscelino Filho (DEM-MA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 7545/2017 - Institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.

    • Autora: Leandre (PV-PR)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 8046/2017 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;

  • PL 9226/2017 - Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.

    • Autores: Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Hugo Leal (PSB-RJ) , Chico D'Angelo (PT-RJ) , Rosangela Gomes (PRB-RJ) , Deley (PTB-RJ) , Alexandre Valle (PR-RJ) , Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Celso Pansera
    • Relator: Alexandre Padilha (PT-SP)
  • PL 9273/2017 - Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.

    • Autor: Walter Alves (PMDB-RN)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 9364/2017 - Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação.

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
  • PL 10027/2018 - Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.

    • Autor: Glauber Braga (PSOL-RJ)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 10434/2018 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Célio Silveira (PSDB-GO)
  • PL 10867/2018 - Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relatora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
  • PL 11071/2018 - Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
    • Relator: Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
  • PL 11164/2018 - Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.

  • PL 267/2019 - Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas

    • Autor: Dr. Frederico (PATRI-MG)
    • Relatora: Silvia Cristina (PDT-RO)
  • PL 613/2019 - "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas"

    • Autora: Flávia Arruda (PR-DF)
    • Relatora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
  • PL 715/2019 - Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.

    • Autora: Marília Arraes (PT-PE)
    • Relator: Alexandre Padilha (PT-SP)
  • PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

  • PL 912/2019 - Regulamenta a atividade de parteira tradicional.

    • Autor: Camilo Capiberibe (PSB-AP)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 973/2019 - Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:

  • PL 1589/2019 - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relatora: Liziane Bayer (PSB-RS)
  • PL 1616/2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

  • PL 1844/2019 - Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.

    • Autor: Fernando Rodolfo (PR-PE)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 2077/2019 - Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

    • Autor: Jorge Solla (PT-BA)
    • Relator: Alexandre Padilha (PT-SP)
  • PL 2208/2019 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.

  • PL 2308/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 2521/2019 - Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

  • PL 2850/2019 - Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais.

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
    • Relatora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2861/2019 - Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.

    • Autora: Carla Zambelli (PSL-SP)
    • Relatora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)