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PL 471/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marangoni - UNIÃO/SP ,  Silvye Alves - UNIÃO/GO

Apresentação
13/02/2023

Ementa
Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-554/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2023 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 471/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher". Inteiro teor
14/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 160/2023, pelos Deputados Silvye Alves (UNIÃO/GO) e Marangoni UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei 471/2023". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-554/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1314 Inteiro teor
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 160/2023.
05/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.
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