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PEC 187/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/02/2016

Ementa
Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar a Deputada Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone, Joenia Wapichana e Joenia Wapichana.

Apensados

Apensados à PEC 187/2016 ( 1 )

  • PEC 343/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 27/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada. Inteiro teor

27/08/2019   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar a Deputada Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone, Joenia Wapichana e Joenia Wapichana. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 187/2016, pelos Deputados Vicentinho Júnior (PSB-TO) e outros, que: "Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". Inteiro teor
19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/02/16 PÁG 811 COL 01. Inteiro teor
26/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/02/16 PÁG 31 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
28/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
04/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta pelo Deputado Chico Alencar.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Sérgio Souza.
  • Verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de pauta. Resultado final: sim, 02 não, 16; obstrução, 02; total de 20 total de votantes,
05/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Alceu Moreira.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, e Vitor Valim, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, bem como sua verificação de votação.
28/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Alceu Moreira.
  • Passou-se à votação.
  • Verificação de votação, de ofício pelo Presidente, do Requerimento de Retirada de Pauta, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar.
29/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
30/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
02/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Luiz Couto.
  • Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo
    .
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
16/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 155/2017, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento dos Srs. Luiz Couto e Chico Alencar que requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
  • Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
14/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para reexame em razão da apensação da PEC nº 343/2017.
28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada. Inteiro teor
07/08/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9088/2018, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Nos termos do Art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a retirada de pauta da PEC Nº 187/2016, de minha autoria, para realizarmos um estudo mais amplo quanto ao teor do projeto". Inteiro teor
10/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.088/2018, conforme o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do art. 137, § 1°, II, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
28/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada.
03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Joenia Wapichana, Talíria Petrone, Erika Kokay e Deputado José Guimarães.
10/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). Inteiro teor
13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). Inteiro teor
13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Joênia Wapichana.
  • Encaminharam a votação do Requetrimento de Retirada de Pauta a Deputada Joênia Wapichana e Pedro Lupion
  • Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL; e Pedro Lupion, Vice-Líder do Democratas, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Vista conjunta a todos os membos da Comissão.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga.
14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo Prazo de Vista.
22/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). Inteiro teor
27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Nicoletti (PSL-RR), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encaminharam a votação do Parecer do Relator a Deputada Joênia Wapichana, o Deputado Vincetinho Junior, a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Pedro Lupion.
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar a Deputada Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone, Joenia Wapichana e Joenia Wapichana. Inteiro teor
28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/19, PÁG 117, Letra A. Inteiro teor
02/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PEC n. 343/2017, apensada, com parecer pela inadmissibilidade, sujeita a arquivamento, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/09/2019).
Sessões e Reuniões
  • 27/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 15/08/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária