PEC 187/2016 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Não Deliberado
PEC 365/2017 - Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Não Deliberado
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