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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 28/03/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Danilo Forte por Participante Rodrigo Pacheco

Maria do Rosário
DEPUTADO
Horário - 16:57
Duração - 0h01'27"

Troca da mesa Presidente Rodrigo Pacheco por Participante Danilo Forte

Fim da Votação

Início da Votação

Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 28/03/2017 às 14:57
Término: 28/03/2017 às 17:20
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

PDC 1532/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Chapada da Natividade - ACDDCDN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDC 1542/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Primavera III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PDC 284/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social de Florai - ACOSF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florai, Estado do Paraná.

Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PL 8255/2014 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências.

Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovada a Redação Final.
PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.

Aprovada
- Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/03/2017
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Marcos Rogério, Edmar Arruda e Edio Lopes.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/05/2016
  
  Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Marcos Rogério, Edmar Arruda e Edio Lopes.
- 1
  
  Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Maria do Rosário (PT-RS), Marcos Rogério (DEM-RO), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Esperidião Amin (PP-SC), Fábio Garcia (PSB-MT), Soraya Santos (PMDB-RJ) e Edio Lopes (PR-RR).
PL 7544/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Aprovada com alterações
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/03/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/12/2016
  
  Parecer do Relator Substituto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Encerrada a discussão.
PL 3276/2015 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Vicentinho Alves
- Relator: Juscelino Filho (DEM-MA)
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Cabo Sabino (PR-CE), Soraya Santos (PMDB-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).
- 1
  
  Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 34

PRC 104/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.
- Autores: BETINHO GOMES (PSDB-PE), Samuel Moreira (PSDB-SP)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 2813/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
- Autor: do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986
- Relator: Arthur Lira (PP-AL)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PEC 187/2016 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
- Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/08/2019
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar a Deputada Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone, Joenia Wapichana e Joenia Wapichana.
Passo a Passo
- 7
  
  Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar.
- 6
  
  Proferido o Parecer.
- 5
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 4
  
  Verificação de votação, de ofício pelo Presidente, do Requerimento de Retirada de Pauta, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 3
  
  Passou-se à votação.
- 2
  
  Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Alceu Moreira.
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
PEC 201/2016 - Dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
Passo a Passo
- 3
  
  Prejudicado o Requerimento em virtude do início da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
- 2
  
  Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Fábio Garcia
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fábio Garcia.
PEC 255/2016 - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.
- Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
- Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/04/2017
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
Passo a Passo
- 1
  
  Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
PEC 505/2010 - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 291/2013, 86/2011 e 371/2017, apensadas.
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PEC 254/2016 - Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor: do Senado Federal - João Capiberibe
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/04/2017
  
  Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 30; não, 5; abstenção, 0; total de votantes, 35.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 4841/1994 - Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
- Autor: FÁBIO FELDMANN (PSDB-SP)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 1645/1999 - Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências.
- Autor: PEDRO FERNANDES (PSD-MA)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 2
  
  Vista conjunta aos Deputados Juscelino Filho, Soraya Santos e Valtenir Pereira.
- 1
  
  Proferido o Parecer.
PL 1755/2007 - Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
- Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/08/2017
  
  Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  10/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  01/06/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  26/08/2015
  
  Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  02/07/2008
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  02/07/2008
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho.
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 2079/2015 - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/12/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4689/2016, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/07/2012
  
  Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  15/06/2011
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  18/05/2011
  
  Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  10/11/2010
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  30/06/2010
  
  Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 5011/2013 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 6376/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ MENTOR (PT-SP)
- Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)
Passo a Passo
- 2
  
  Vista ao Deputado Delegado Waldir.
- 1
  
  Proferido o Parecer.
PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
- Autor: Giacobo (PL-PR)
- Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
PL 6401/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
- Autor: PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 6905/2010 - Cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
- Autores: CARLOS MELLES (DEM-MG), GERALDO THADEU (PPS-MG), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Odair Cunha (PT-MG), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 4936/2013 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 5916/2013 - Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)
- Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 6152/2013 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.
- Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  28/04/2015
  
  Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.152/13 e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas da CAPADR, com subemendas.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  28/04/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  02/12/2013
  
  Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação com duas emendas.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  27/11/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 8022/2014 - Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
- Autoras: KEIKO OTA (PSB-SP), SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/06/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  10/11/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  21/10/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  30/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 8295/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015) - Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água".
- Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 1142/2015 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
- Autor: DANIEL VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 6021/2019 (Nº Anterior: PL 1713/2015) - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
- Relatora: Soraya Santos (PL-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/03/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/10/2021
  
  Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, do Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  19/05/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  28/04/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas do Senado (EMS 6021/2019).
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 2099/2015 - Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/04/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  16/09/2015
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  31/08/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 2603/2015 - Denomina "Ponte Lupicínio Rodrigues" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: JOÃO DERLY (PCdoB-RS)
- Relatora: Soraya Santos (PL-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 2877/2015 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó.
- Autora: SIMONE MORGADO (PMDB-PA)
- Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado
PL 3325/2015 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  09/12/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  01/12/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não Deliberado

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 28/03/2017

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Rodrigo Pacheco

João Campos

Rodrigo Pacheco

João Campos

Rodrigo Pacheco

Fabio Garcia

Rodrigo Pacheco

Edio Lopes

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Esperidião Amin

Rodrigo Pacheco

Fabio Garcia

Rodrigo Pacheco

Edmar Arruda

Esperidião Amin

Marcos Rogério

Troca da mesa Presidente Danilo Forte por Participante Rodrigo Pacheco

Maria do Rosário

Troca da mesa Presidente Rodrigo Pacheco por Participante Danilo Forte

Esperidião Amin

Marcos Rogério

Esperidião Amin

Rodrigo Pacheco

Cristiane Brasil

Rodrigo Pacheco

Marcos Rogério

Rubens Pereira Júnior

Marcos Rogério

Maria do Rosário

Marcos Rogério

Rubens Pereira Júnior

Marcos Rogério

Esperidião Amin

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Maria do Rosário

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Esperidião Amin

Rodrigo Pacheco

Alceu Moreira

Rodrigo Pacheco

Alceu Moreira

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Alceu Moreira

Rodrigo Pacheco

Alceu Moreira

Fim da Votação

Rodrigo Pacheco

Rubens Pereira Júnior

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Início da Votação

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Arnaldo Faria de Sá

Rodrigo Pacheco

Arthur Lira

Rodrigo Pacheco

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Fabio Garcia