PL 4388/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Filho - PTB/PB
Apresentação
16/02/2016
Ementa
Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/04/2018 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.388/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Apensados
Apensados ao PL 4388/2016 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 15/06/2016
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN), pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor 26/04/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 11/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4388/2016, do PL 4549/2016, apensando, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL 4388/2016, do PL 4549/2016, apensado, e do Substitutivo da CDC
Inteiro
teor 18/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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06/05/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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18/05/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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15/06/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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16/06/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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29/06/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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06/07/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/08/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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05/10/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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09/11/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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26/05/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/06/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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14/06/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/06/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/08/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/09/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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