PL 4388/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Filho - PTB/PB
Apresentação
16/02/2016
Ementa
Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/04/2018 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.388/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 08/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2016) | 16/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2017) | 28/05/2017 |
Apensados
Apensados ao PL 4388/2016 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/10/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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