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PL 3943/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 179/1989


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
18/10/1989

Ementa
Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.

Dados Complementares:
Adapta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/1996 PLENÁRIO ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3943-B/89.
DCD 23 07 96 PAG 20873 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 3943/1989 ( 39 )

  • PL 75/1991 (1)
  • ,  PL 5118/2001
  • ;  PL 419/1991
  • ;  PL 543/1991
  • ;  PL 892/1991
  • ;  PL 927/1991
  • ;  PL 1235/1991
  • ;  PL 1281/1991
  • ;  PL 1885/1989 (5)
  • ,  PL 3165/1989
  • ,  PL 3609/1989 (1)
  • ,  PL 6522/2013
  • ,  PL 3649/1989
  • ,  PL 3710/1989
  • ;  PL 2076/1991
  • ;  PL 3176/1989
  • ;  PL 3322/1992
  • ;  PL 3721/1989
  • ;  PL 3894/1993
  • ;  PL 5665/1990
  • ;  PL 6739/2002
  • ;  PL 5281/2001
  • ;  PL 2508/1992
  • ;  PL 2951/2004
  • ;  PL 1269/2007
  • ;  PL 4072/2008 (3)
  • ,  PL 5501/2009 (1)
  • ,  PL 3009/2019
  • ,  PL 5577/2016
  • ;  PL 5147/2009 (3)
  • ,  PL 5416/2009 (1)
  • ,  PL 2646/2019
  • ,  PL 276/2019
  • ;  PL 1525/2011
  • ;  PL 2898/2011
  • ;  PL 3808/2012
  • ;  PL 5771/2013 (1)
  • ,  PL 7833/2014
  • ;  PL 7202/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 20/10/1993 - Parecer Vencedor, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 13/05/1996 - Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11767 COL 02. Inteiro teor
18/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), E CTB.
19/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.885/1989.
  • Apense-se a este o PL 3.176/1989.
  • Apense-se a este o PL 3.721/1989.
21/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 02.
26/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES.
    DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 01.
29/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.665/1990.
12/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 75/1991.
08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
    DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01.
  • RELATOR DEP PEDRO VALADARES. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.
15/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 419/1991.
24/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 543/1991.
21/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 892/1991.
22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 927/1991.
02/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.281/1991.
03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
19/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.076/1991.
20/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.508/1992.
18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
    DCN1 16 05 92 PAG 9216 COL 02.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01.
20/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON,
    COM SUBSTITUTIVO.
10/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.322/1992.
21/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 1235/91 A ESTE PROJETO.
    DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.
07/07/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTE
    E AOS PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89,
    PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 5665/90, PL.
    75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91,
    PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL.
    1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
02/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.894/1993.
20/10/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON
    GIBSON A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PAULO PAIM,
    DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E CONTRARIO AOS
    APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON
    GIBSON. PL. 3943-A/89.
    DCN1 27 10 93 PAG 23200 COL 02.
  • Parecer Vencedor, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor
01/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 529/93, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE E A REJEIÇÃO
    DOS PL. 543/91, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3609/89,
    PL. 3165/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL.
    5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 892/91, PL. 927/91,
    PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL.
    1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS.
17/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 24 11 93 PAG 25573 COL 01.
18/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 11 93.
    DCN1 20 11 93 PAG 25044 COL 01.
30/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE E DOS PROJETOS DE LEI APENSADOS, COM EMENDAS.
22/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-326/95, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE.
    DCN1 23 08 95 PAG 19233 COL 02.
14/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
    DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 01.
10/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO,
    RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA
    QUE A CCJR SE PRONUNCIE NO MERITO, PASSANDO ESTE A SER
    DE COMPETENCIA DO PLENARIO.
    DCD 14 05 96 PAG 13461 COL 02.
13/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor
15/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR. (NOVO DESPACHO).
15/05/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.
23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
    MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE,
    COM EMENDA, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS
    PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3165/89,
    PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 5665/90,
    PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91,
    PL. 927/91, PL. 1235/91, PL. 1281/91, PL. 2076/92,
    PL. 2508/92, PL. 3322/92 E PL. 3894/93, APENSADOS.
12/06/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3943-B/89.
    DCD 23 07 96 PAG 20873 COL 02.
06/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5281/2001.
22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6739/2002.
13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2951/2004.
27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00418 COL 02. Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )