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PL 3943/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 179/1989

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
18/10/1989

Ementa
Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.

Dados Complementares:
Adapta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/05/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/06/1996	PLENÁRIO ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3943-B/89. DCD 23 07 96 PAG 20873 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 3943/1989 ( 39 )

PL 75/1991 (1)

PL 75/1991

Autor: Jorge Tadeu Mudalen PMDB/SP

Ementa: Dispõe sobre a proteção do salário contra a retenção dolosa e dá outras providências

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
, PL 5118/2001

PL 5118/2001

Autor: José Carlos Coutinho PFL/RJ

Ementa: Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime de apropriação indébita a retenção dolosa de salários, bastando para isso atrasar o pagamento por um período superior a 20 (vinte) dias do prazo legal.
; PL 419/1991

PL 419/1991

Autor: José Carlos Coutinho PDT/RJ

Ementa: Dispõe sobre retenção dolosa de salários

Explicação da Ementa: Equipara a retenção dolosa de salário ao crime de apropriação indébita, regulamenta o disposto no inciso X do art.7º da Constituição Federal de 1988.
; PL 543/1991

PL 543/1991

Autor: ULDURICO PINTO PSB/BA

Ementa: Dispõe sobre retenção dolosa do salário.

Explicação da Ementa: Agrava a pena para a retenção dolosa de salário, regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
; PL 892/1991

PL 892/1991

Autor: Sarney Filho PFL/MA

Ementa: Regula o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal

Explicação da Ementa: Considera crime de apropriação indebita, punivel com pena de reclusão e multa, a retenção dolosa do salario por periodo superior a 10 dias.
; PL 927/1991

PL 927/1991

Autor: Rita Camata PMDB/ES

Ementa: Considera apropriação indébita a retenção de salários.

Explicação da Ementa: Regulamentando o disposto no inciso x do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
; PL 1235/1991

PL 1235/1991

Autor: Jackson Pereira PSDB/CE

Ementa: Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre estipulação de prazo para pagamento de salário

Explicação da Ementa: Propõe que o pagamento dos salários se faça quinzenalmente, devendo a primeira parcela ser efetivada, o mais tardar, até o dia 20 e a segunda até o dia 05 do mês subseqüente. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 1281/1991

PL 1281/1991

Autor: GERALDO ALCKMIM FILHO PSDB/SP

Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento

Explicação da Ementa: Não considerando somente os dias úteis para contagem do prazo. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 1885/1989 (5)

PL 1885/1989

Autor: FRANCA TEIXEIRA PMDB/BA

Ementa: Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários

Explicação da Ementa: Dispõe que, quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês e quando for estipulado por quinzena ou semana, deverá ser efetuado no dia em que se encerrar cada um desses períodos. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3165/1989

PL 3165/1989

Autor: Paulo Paim PT/RS

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 459 da CLT , para dispor sobre o prazo limite de pagamento dos salários

Explicação da Ementa: Deve ser efetuado até o terceiro dia útil do mês subsequente, quando o pagamento for mensal, até o último dia útil da quinzena ou semana trabalhada, quando o pagamento for quinzenal ou semanal. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3609/1989 (1)

PL 3609/1989

Autor: EDMILSON VALENTIM PCDOB/RJ

Ementa: Dispõe sobre prazos de pagamento de salários , dando nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , que passa a ser o primeiro, acrescentando-lhe novo parágrafo

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a correção do salário pago com atraso, aém de multa de um por cento ao dia, assegura o cumprimento do inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 6522/2013

PL 6522/2013

Autor: Assis Melo PCdoB/RS

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização por atraso no pagamento de salário.
, PL 3649/1989

PL 3649/1989

Autor: ANTONIO CAMARA PMDB/RN

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , para estabelecer novos prazos de pagamento de salários

Explicação da Ementa: Deve o pagamento mensal ser pago até o primeiro dia útil do mês subseqüente. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3710/1989

PL 3710/1989

Autor: IRMA PASSONI PT/SP

Ementa: Reduz o prazo para o pagamento de salários

Explicação da Ementa: Estabelece como prazo o último dia útil do mês,da quinzena ou da semana. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 2076/1991

PL 2076/1991

Autor: Pedro Corrêa PFL/PE

Ementa: Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.
; PL 3176/1989

PL 3176/1989

Autor: DORETO CAMPANARI PMDB/SP

Ementa: Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho

Explicação da Ementa: Determina que o salário do trabalhador será quinzenal devendo ser efetuado até o quinto dia útil subsequente a quinzena vencida. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 3322/1992

PL 3322/1992

Autor: GILVAM BORGES PMDB/AP

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregados

Explicação da Ementa: Adapta a CLT ao disposto no inciso X do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.
; PL 3721/1989

PL 3721/1989

Autor: BETE MENDES PMDB/SP

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 459 da CLT , dispondo sobre multa a que os empregadores estarão sujeitos quando atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988. Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 3894/1993

PL 3894/1993

Autor: EDSON MENEZES SILVA PCDOB/RS

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Dispõe que se o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o segundo dia útil do mês subseqüente ao vencido, obrigatoriamente em moeda corrente nacional. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 5665/1990

PL 5665/1990

Autor: GEOVANI BORGES PRN/AP

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Reduz o prazo para o pagamento de salário. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 6739/2002

PL 6739/2002

Autor: José Carlos Coutinho PFL/RJ

Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Determina que o pagamento dos salários e das demais vantagens devidas ao trabalhador será efetuado em dia útil do trabalho ou através da rede bancária, dentro do horário do serviço. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
; PL 5281/2001

PL 5281/2001

Autor: José Carlos Coutinho PFL/RJ

Ementa: Modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Impõe ao empregador que atrasa o pagamento de empregados a correção do salário pelo Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
; PL 2508/1992

PL 2508/1992

Autor: Costa Ferreira PFL/MA

Ementa: Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
; PL 2951/2004

PL 2951/2004

Autor: Ricarte de Freitas PTB/MT

Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Possibilita aos empregados mensalistas e aos comissionados receberem, a título de adiantamento, até 30% (trinta por cento) do valor do salário mensal durante as 3 (três) primeiras semanas do contrato de trabalho.
; PL 1269/2007

PL 1269/2007

Autor: Eduardo Lopes PSB/RJ

Ementa: Acrescenta o § 2º e enumera o parágrafo único do art. 459 da Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, para o fim de determinar a correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
; PL 4072/2008 (3)

PL 4072/2008

Autor: Juvenil PRTB/MG

Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime a retenção dolosa de salário. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PL 5501/2009 (1)

PL 5501/2009

Autor: Jovair Arantes PTB/GO

Ementa: Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime a retenção dolosa de salários. Aplica a Constituição Federal de 1988.
, PL 3009/2019

PL 3009/2019

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Cria o tipo penal de retenção de salário.
, PL 5577/2016

PL 5577/2016

Autor: Cabo Daciolo PTdoB/RJ

Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 1.001,de 1969.
; PL 5147/2009 (3)

PL 5147/2009

Autor: Eduardo Valverde PT/RO

Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição da República, para instituição da Lei de Proteção Integral ao Salário, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PL 5416/2009 (1)

PL 5416/2009

Autor: Marco Maia PT/RS

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de dispor sobre o débito salarial, e revoga o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2646/2019

PL 2646/2019

Autor: Alê Silva PSL/MG

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.
, PL 276/2019

PL 276/2019

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para tipificar a retenção salarial.
; PL 1525/2011

PL 1525/2011

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano moral por atraso no pagamento de salários.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
; PL 2898/2011

PL 2898/2011

Autor: Reguffe PDT/DF

Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular a aplicação de multa ao empregador que atrasar o pagamento do salário ao empregado.

Explicação da Ementa: Fixa multa de 5% (cinco por cento) do salário, acrescido de 1% (um por cento) ao dia de atraso.
; PL 3808/2012

PL 3808/2012

Autor: Alessandro Molon PT/RJ

Ementa: Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".

Explicação da Ementa: Estabelece multa por atraso no pagamento de salários.
; PL 5771/2013 (1)

PL 5771/2013

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando multa, em favor do empregado, por motivo de falta de pagamento de sua remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
, PL 7833/2014

PL 7833/2014

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Acrescenta artigo 2-A a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina, prevista na Lei nº. 4.090, de 13 de julho de 1962, para disciplinar indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no pagamento da Gratificação Natalina.
; PL 7202/2017

PL 7202/2017

Autor: Marcelo Delaroli PR/RJ

Ementa: Altera o art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa em caso de atraso do pagamento, e dá outras providências.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 7 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )	20/10/1993 - Parecer Vencedor, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	13/05/1996 - Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/10/1989	PLENÁRIO ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11767 COL 02. Inteiro teor
18/10/1989	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), E CTB.
19/10/1989	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.885/1989. Apense-se a este o PL 3.176/1989. Apense-se a este o PL 3.721/1989.
21/11/1989	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 02.
26/04/1990	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES. DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 01.
29/08/1990	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 5.665/1990.
12/03/1991	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 75/1991.
08/04/1991	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01. RELATOR DEP PEDRO VALADARES. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.
15/04/1991	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/04/1991	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 419/1991.
24/04/1991	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 543/1991.
21/05/1991	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 892/1991.
22/05/1991	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 927/1991.
02/08/1991	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.281/1991.
03/10/1991	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
19/02/1992	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.076/1991.
20/03/1992	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.508/1992.
18/05/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. DCN1 16 05 92 PAG 9216 COL 02. RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01.
20/05/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, COM SUBSTITUTIVO.
10/02/1993	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.322/1992.
21/05/1993	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1235/91 A ESTE PROJETO. DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.
07/07/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTE E AOS PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91, PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL. 1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
02/08/1993	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.894/1993.
20/10/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PAULO PAIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E CONTRARIO AOS APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON. PL. 3943-A/89. DCN1 27 10 93 PAG 23200 COL 02. Parecer Vencedor, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor
01/11/1993	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) OF 529/93, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE E A REJEIÇÃO DOS PL. 543/91, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3609/89, PL. 3165/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 892/91, PL. 927/91, PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL. 1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS.
17/11/1993	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 24 11 93 PAG 25573 COL 01.
18/11/1993	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 11 93. DCN1 20 11 93 PAG 25044 COL 01.
30/11/1993	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1994	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PROJETOS DE LEI APENSADOS, COM EMENDAS.
22/08/1995	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) DEFERIDO OF P-326/95, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE. DCN1 23 08 95 PAG 19233 COL 02.
14/12/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 01.
10/05/1996	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA QUE A CCJR SE PRONUNCIE NO MERITO, PASSANDO ESTE A SER DE COMPETENCIA DO PLENARIO. DCD 14 05 96 PAG 13461 COL 02.
13/05/1996	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor
15/05/1996	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR. (NOVO DESPACHO).
15/05/1996	PLENÁRIO ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.
23/05/1996	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91, PL. 1235/91, PL. 1281/91, PL. 2076/92, PL. 2508/92, PL. 3322/92 E PL. 3894/93, APENSADOS.
12/06/1996	PLENÁRIO ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3943-B/89. DCD 23 07 96 PAG 20873 COL 02.
06/09/2001	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-5281/2001.
22/05/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-6739/2002.
13/02/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-2951/2004.
27/02/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-1269/2007. Inteiro teor
17/10/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-4072/2008. Inteiro teor
07/05/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-5147/2009. Inteiro teor
24/06/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1525/2011. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00418 COL 02. Inteiro teor
28/05/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012. Inteiro teor
21/06/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5771/2013. Inteiro teor
05/04/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7202/2017. Inteiro teor

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PL 3943/1989

PL 3943/1989 Inteiro teor Projeto de Lei