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Situação: Apensado ao PL 3943/1989 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Alckmin Filho - PSDB/SP

Apresentação
13/06/1991

Ementa
Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento

Dados Complementares:
Não considerando somente os dias úteis para contagem do prazo. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/08/1991	APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/06/1991	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 14 06 91 PAG 9638 COL 01.
02/08/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 91 PAG 12514 COL 01. Inteiro teor
02/08/1991	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 1281/1991