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Situação: Apensado ao PL 3943/1989 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Tadeu Mudalen - PMDB/SP

Apresentação
19/02/1991

Ementa
Dispõe sobre a proteção do salário contra a retenção dolosa e dá outras providências

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/1991	APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados ao PL 75/1991 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/1991	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEN. DCN1 20 02 91 PAG 0340 COL 01.
12/03/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 91 PAG 1703 COL 01. Inteiro teor
12/03/1991	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
17/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5118/2001.
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 75/1991