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PL 1235/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jackson Pereira - PSDB/CE

Apresentação
11/06/1991

Ementa
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre estipulação de prazo para pagamento de salário

Dados Complementares:
Propõe que o pagamento dos salários se faça quinzenalmente, devendo a primeira parcela ser efetivada, o mais tardar, até o dia 20 e a segunda até o dia 05 do mês subseqüente. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/1993 DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 3943/89.
DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
    DCN1 12 06 91 PAG 9299 COL 01.
01/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
01/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 91 PAG 12388 COL 01. Inteiro teor
05/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91.
    DCN1 03 08 91 PAG 12570 COL 02.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
09/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92.
    DCN1 30 05 92 PAG 11548 COL 02.
  • RELATOR DEP JAQUES WAGNER. DCN1 02 06 92 PAG 11672 COL 01.
08/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
08/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92.
    DCN1 08 08 92 PAG 17982 COL 01.
21/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 3943/89.
    DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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