• PL 3165/1989

  PL 3165/1989

  Autor:  Paulo Paim

  Ementa:  Altera a redação do parágrafo único do art. 459 da CLT , para dispor sobre o prazo limite de pagamento dos salários

  Explicação da Ementa:  Deve ser efetuado até o terceiro dia útil do mês subsequente, quando o pagamento for mensal, até o último dia útil da quinzena ou semana trabalhada, quando o pagamento for quinzenal ou semanal. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 3609/1989

  PL 3609/1989

  Autor:  EDMILSON VALENTIM

  Ementa:  Dispõe sobre prazos de pagamento de salários , dando nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , que passa a ser o primeiro, acrescentando-lhe novo parágrafo

  Explicação da Ementa:  Dispõe sobre a correção do salário pago com atraso, aém de multa de um por cento ao dia, assegura o cumprimento do inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 3649/1989

  PL 3649/1989

  Autor:  ANTONIO CAMARA

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , para estabelecer novos prazos de pagamento de salários

  Explicação da Ementa:  Deve o pagamento mensal ser pago até o primeiro dia útil do mês subseqüente. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

• ,  PL 3710/1989

  PL 3710/1989

  Autor:  IRMA PASSONI

  Ementa:  Reduz o prazo para o pagamento de salários

  Explicação da Ementa:  Estabelece como prazo o último dia útil do mês,da quinzena ou da semana. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.