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Situação: Apensado ao PL 3943/1989 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Costa Ferreira - PFL/MA

Apresentação
19/02/1992

Ementa
Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/1992	DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 3943/89.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/1992	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Costa Ferreira Inteiro teor
20/03/1992	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4439 COL 02. Inteiro teor
20/03/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 3943/89.
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 2508/1992