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PL 3176/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Doreto Campanari - PMDB/SP

Apresentação
08/08/1989

Ementa
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho

Dados Complementares:
Determina que o salário do trabalhador será quinzenal devendo ser efetuado até o quinto dia útil subsequente a quinzena vencida. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/1989 ANEXADO AO PL. 3943/89.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DORETO CAMPANARI.
    DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 01.
08/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR, CTB E CF.
08/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7348 COL 03. Inteiro teor
06/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILSON SOUZA. DCN1 25 11 89 PAG 13754 COL 03.
19/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 3943/89.
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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