PL 3721/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3943/1989
Identificação da Proposição
Autor
Bete Mendes - PMDB/SP
Apresentação
14/09/1989
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 459 da CLT , dispondo sobre multa a que os empregadores estarão sujeitos quando atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/10/1989 | ANEXADO AO PL. 3943/89. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/09/1989 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/1989 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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