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PL 3786/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Zuppo - PDT/SP

Apresentação
28/10/1997

Ementa
Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2006 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 22/02/2006 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação da EMS 3786/1997, apensada. Inteiro teor

12/07/2006   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 14/08/2019 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor

30/10/2019   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 3786/1997, pelo Dep. Fernando Zuppo Inteiro teor
24/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 14 11 97 PAG 36593 COL 01. Inteiro teor
25/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
30/03/1998

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/09/1998

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.
04/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESETAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
  • RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
19/04/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ANTONIO CAMBRAIA.
28/06/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. Inteiro teor
03/08/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 08 99.
12/08/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
09/08/2000

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DARCÍSIO PERONDI, A ESTE, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EULER MORAIS, URSICINO QUEIROZ E JOSÉ LINHARES.
    (PL. 3786-A/97).
    DCD 10 08 00 PAG 42047 COL 01. Inteiro teor
11/08/2000

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/09/2000

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO WANDERVAL.
18/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
08/05/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
08/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF E CCJR. (PL. 3786-B/97).
    DCD 09 05 01 PÁG 19449 COL 02. Inteiro teor
22/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 22 A 28 05 01.
    DCD 22 05 01 Pág 22851 Col 01.
01/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 715/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
12/06/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Osmar Serráglio.
26/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE- 241/01.
26/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 2037/05, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o PL 3786/1997.
31/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
06/09/2005

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44014 COL 02 Letra D. Inteiro teor
27/09/2005

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
22/02/2006

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação da EMS 3786/1997, apensada. Inteiro teor
12/07/2006

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2006

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/07/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
10/02/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
14/06/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Relator, Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 61 COL 01, Letra E. Inteiro teor
06/12/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
02/05/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2, pelo Relator, Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), ao Substitutivo do Senado pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997. Inteiro teor
31/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
18/03/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Mantido Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) PSS nº 2.
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.
20/03/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1288/2019, pela Deputadoa Marcelo Ramos PR, que:"Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.786 de 1997, que 'altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos'". Inteiro teor
17/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.288/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.288/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.786/1997 tramita nesta Casa já em fase de apreciação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, texto que, por sua vez, não trouxe novos elementos aptos a autorizar a modificação do despacho inicialmente aposto à proposição. Publique-se. Oficie-se. ".
17/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
14/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 3, pelo Relator, Deputado pelo Dep. Gurgel (PSL-RJ) Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
28/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Pedro Lupion.
  • Vista à Deputada Caroline de Toni.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
03/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.
29/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
30/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques. Inteiro teor
31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 287, Letra F. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 30/10/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2019 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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