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PL 3524/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 1145/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/08/2000

Ementa
Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2000	DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 30 08 00, pág. 46404, col. 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 30 08 00, pág. 46404, col. 01. Inteiro teor
30/08/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD30 08 00 PAG 46404. Inteiro teor
31/10/2000	Plenário ( PLEN ) Requerimento de Urgência: Apresentação de requerimento pelos dep. Aécio Neves, Líder do PSDB; Inocêncio Oliveira, Líder do PFL; Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, e Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PDT, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este.
14/11/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP PEDRO HENRY. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/02/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
20/03/2001	Plenário ( PLEN ) Requerimento de Urgência: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, O REQUERIMENTO APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 31 10 00, PELOS DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT E FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROEJTO. DCD 21 03 01 PAG 6174 COL 01.
21/03/2001	Plenário ( PLEN ) REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM:327; NÃO-24; ABST-03; TOTAL-354. DCD 22 03 01 PAG 6502 COL 02.
23/03/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) ENTRADA NA COMISSÃO
23/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) ENTRADA NA COMISSÃO
27/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
27/03/2001	Plenário ( PLEN ) Leitura e publicação do parecer da CTASP. Pendente de parecres da CREDN e CCJR (PL. 3524-A/00). RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: RETIRADO DE OFÍCIO O REQUERIMENTO DOS SRS. LÍDERES, NOS TERMOS DO ART. 155 DO RICD, SOLICITANDO URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.998, DE 2001, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEII Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994"
28/03/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Ana Maria Corso
29/03/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
02/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Ronaldo Cezar Coelho
03/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
03/04/2001	Plenário ( PLEN ) MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO PL 3998/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO). DCD 04 04 01 PAG 11334 COL 02.
04/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
04/04/2001	Plenário ( PLEN ) MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.
03/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
03/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) AVISO 457/01, DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC004082001, ATRIBUINDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO.
04/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO - 04 05 01 SEGUNDA SESSÃO - 07 05 01 TERCEIRA SESSÃO - 08 05 01 QUARTA SESSÃO - 09 05 01 QUINTA SESSÃO - 10 05 01 PRAZO NA CÂMARA: 17 06 01
09/05/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela aprovação. Inteiro teor
22/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO AV 518/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004512001, SOLICITANDO CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
06/06/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Alberto Fraga, Neiva Moreira, Jair Bolsonaro, Fernando Gabeira e Pedro Valadares
25/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Renato Vianna
11/07/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. Inteiro teor
07/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2001	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CREDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3524-B/00. DCD 08 08 01 PÁG 34989 COL 01. Inteiro teor
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
04/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 12:18 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
04/10/2001	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
17/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
17/10/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 18:28 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
24/10/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
30/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
30/10/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
31/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
31/10/2001	Plenário ( PLEN ) RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
07/11/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
07/11/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
13/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado pelo Autor o requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia deste projeto. Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Avenzoar Arruda, Antonio Carlos Pannunzio, Jair Bolsonaro, José Genoíno, Arnaldo Madeira, Fernando Coruja, Walter Pinheiro, Dr. Rosinha e Haroldo Lima. Encerrada a Discussão Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.