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PL 2109/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10931/2004


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ayrton Xerez - PSDB/RJ

Apresentação
24/11/1999

Ementa
Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2004 Leitura e publicação da Mensagem 136/04-CN.
DCN 03.12.04, pág. 2361, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO 18/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Apensados

Apensados ao PL 2109/1999 ( 2 )

  • PL 3751/2000
  • ,  PL 3065/2004

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AYRTON XEREZ.
25/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 11 99 PÁG 57102 COL 02. Inteiro teor
28/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AYRTON XEREZ - RJ, EM APOIAMENTO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; FERNANDO CORUJA,
    NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E JOSE ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 29 06 00 pág 36061 col 01. Inteiro teor
04/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA
    28 06 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 05 10 00 pág 49591 col 01. Inteiro teor
18/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
    DCD 19 10 00 PÁG 51262 COL 02. Inteiro teor
05/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 06 12 00 pág 64634 col 02. Inteiro teor
06/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (14:15 HORAS).
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 07 12 00 pág 65506 col 01. Inteiro teor
07/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM O DIA, DESTE PROJETO.
    DCD 08 12 00 pág 66018 col 02. Inteiro teor
27/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 28 04 04 pág 18783 col 02. Inteiro teor
27/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 28 04 04 pág 18783 col 02. Inteiro teor
28/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 29 04 04 pág 19105 col 01. Inteiro teor
29/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 30 04 04 pág 19390 col 02. Inteiro teor
04/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 05 04 pág 19961 col 01. Inteiro teor
04/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 05 04 pág 20298 col 02. Inteiro teor
05/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 06 05 04 pág 20640 col 02. Inteiro teor
05/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 05 04 pág 20635 col 01. Inteiro teor
06/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de pauta de Ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
    DCD 07 05 04 pág 20858 col 01. Inteiro teor
20/05/2004

Comissão Especial - PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ( PL210999 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 PL210999, pelo Dep. Moreira Franco Inteiro teor
25/05/2004

Comissão Especial - PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ( PL210999 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PL210999, pelo Dep. Mário Heringer Inteiro teor
14/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
14/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
15/12/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP FLÁVIO DERZI.
24/03/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.455/2000.
04/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CDCMAM E CCJR.
    (PL. 2109-A/99).
10/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GUSTAVO FRUET.
18/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.751/2000.
09/02/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido parecer do Relator.
12/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Ronaldo Cezar Coelho
25/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

24/05/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
03/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
23/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-236/01, DA CFT, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, E REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE (PL. 2109/99), PARA INCLUIR A CEIC E CFT (CEIC, CDCMAM, CFT E CCJR). EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RICD, CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSIÇÃO.
  • Despacho à CEIC, CDCMAM, CFT, CCJR. Constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial.
    (Novo despacho).
09/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 24/10/2001.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3751/2000
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1150/2003.
16/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
09/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3065/2004.
  • Revisão do despacho aposto ao PL 2109/99, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 11/03/2004.
27/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
27/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
28/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
29/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
04/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
04/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
05/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)
05/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15)
06/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
10/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência art. 64 CF)para Urgência art. 155 RICD. Recebimento da MSC 209/2004 solicitando o cancelamento da urgência pedida para o PL 3065/04.
11/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
18/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1.821/2004 do Deputado Ricardo Izar, solicitando a retirada dos PLs 3455/2000 e 1150/2003.
18/05/2004

Comissão Especial - PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ( PL210999 )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
31/05/2004

Comissão Especial - PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ( PL210999 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL210999, pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor
01/06/2004

Comissão Especial - PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ( PL210999 )

  • Recebimento pela PL210999, com as proposições PL-3751/2000, PL-3065/2004 apensadas.
18/06/2004

Comissão Especial - PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ( PL210999 )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamnto quanto à adequação financeira e orçamentária, deste, do PL 3.751/2000 e PL 3.065/2004, apensados, e de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao PL 3.065/2004; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3.751/2000 e PL 3.065/2004, apensados, e das Emendas de Plenário apresentadas ao PL 3.065/2004 de nºs 01, 17, 19, 20, 21, 23, 29, 30, 44, 52 e 54, na forma de Substitutivo; e, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas ao PL 3.065/2004 de nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66. Inteiro teor
06/07/2004

Comissão Especial - PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ( PL210999 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
07/07/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), para proferir parecer pela Comissão Especial a este Projeto, principal, e aos Projetos de Lei nºs 3.751/00 e 3.065/04, apensados.
  • Retiradas pelos autores as Emendas de nºs 2, 32 , 38, 47 e 51.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela Comissão Especial, na forma de complementação de voto ao Parecer oferecido na Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto, principal, e dos PLs de nºs 3.751/00 e 3.065/04, apensados, e das Emendas de nºs 1, 4, 17, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 44, 49, 52, 54 e 66, com Substitutivo, e rejeição das Emendas de nºs 3, 5 a 16, 18, 22, 24, 28, 31, 33 a 37, 39 a 43, 45, 46, 48, 50, 53, 55 a 65. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • Foram apresentadas 05 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 67, do Dep. José Thomaz Nonô e outros; Emenda de Plenário nºs 68 e 69, do Dep. Inaldo Leitão e outros; Emenda de Plenário nº 70, do Dep. Fernando
    Coruja e outros; e, Emenda de Plenário nº 71, do Dep. Paulo Bauer e outros.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela Comissão Mista que conclui pela rejeição das 05 Emendas de Plenário apresentadas. Inteiro teor
  • Retirado pela Liderança do PPS, o Requerimento que solicita preferência para votação do PL 3.065/04, apensado, sobre o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bauer (PFL-SC).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
  • Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto inicial, os PLs de nºs 3.751/00 e 3.065/04, apensados e as Emendas apresentadas, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 67 a 71, com parecer contrário.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).
  • Aprovada a Emenda nº 10.
  • Aprovado o art. 4º do PL 2.109/99, principal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
  • Rejeitada a Emenda nº 7, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 2.109-B/99)
    DCD 08 07 04 PÁG 31838 COL 01. Inteiro teor
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Decisão da Presidência, com apoiamento dos Srs. Líderes presentes no Plenário, pelo acolhimento, de forma excepcional, da Questão de Ordem levantada pelo Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) na presente Sessão, visando incorporar a expressão "trabalhistas" ao art. 9º do Substitutivo aprovado na Sessão Extraordinária (20h05) de 07/07/04, nos termos do Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), que incorporava a expressão ao texto distribuído.
    DCD 09 07 04 PÁG 32292 COL 01. Inteiro teor
08/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/922/04.
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 141/2004, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
02/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10931/04. DOFC 03 08 04 PAG 17 COL 01.
    Vetado Parcialmente.
    MSC 461/04-PE.
    Razões do Veto: DOU 03 08 04 PÁG 23 COL 02.
02/12/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 136/04-CN.
    DCN 03.12.04, pág. 2361, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Fernando Bezerra, Heráclito Fortes, Eduardo Azeredo e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Zezéu Ribeiro, Osmar Serraglio, Eliseu Resende e Ricardo Izar.
    Prazo para apresentação do relatório: 21.02.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 03.03.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 03.12.04, pág. 2381, col. 02.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO 18/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2004 - 20h05

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 07/07/2004 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de 1999, que "dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2004 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de 1999, que "dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964".

    Reunião Deliberativa Ordinária

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